Portaria 83/2003
de 22 de Janeiro
Pela Portaria 1019/90, de 12 de Outubro, foi concessionada à Sociedade Agrícola Lencastre, Lda., a zona de caça turística da Herdade do Freixial (processo 418-DGF), situada no município de Évora, com uma área de 579,90 ha, válida até 31 de Maio de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º e no n.º 2 do artigo 114.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça turística da Herdade do Freixial (processo 418-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado "Herdade do Freixial», sito na freguesia de Nossa Senhora da Boa Fé, município de Évora, com uma área de 579,90 ha.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à verificação das condições de funcionamento das infra-estruturas turísticas (acolhimento/alojamento) exclusivas a caçadores, no interior da zona de caça turística, englobando o serviço de refeições, e à conclusão da legalização dos quartos junto da Câmara Municipal de Évora.
3.º É revogada a Portaria 659/2002, de 18 de Junho.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir de 1 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Economia, Pedro Antunes de Almeida, Secretário de Estado do Turismo, em 19 de Dezembro de 2002. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 30 de Agosto de 2002. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, em 6 de Dezembro de 2002.
