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Portaria 281/2004, de 17 de Março

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 254-DH/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e de São Lourenço de Mamporção, município de Estremoz (processo n.º 1908-DGF).

Texto do documento

Portaria 281/2004
de 17 de Março
Pela Portaria 254-DH/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 720/99, de 24 de Agosto, foi concessionada à Associação de Caçadores de São Lourenço Mamporção a zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporção (processo 1908-DGF), situada no município de Estremoz.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 48,9360 ha.

Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º, na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 254-DH/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 720/99, de 24 de Agosto, vários prédios rústicos situados nas freguesias de São Domingos de Ana Loura e de São Lourenço de Mamporção, município de Estremoz, com a área de 48,9360 ha, ficando a mesma com a área total de 1577 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 25 de Fevereiro de 2004.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/170056.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1996-07-15 - Portaria 254-DH/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Arcos, Santa Maria, São Bento de Ana Loura e São Lourenço de Mamporcão, município de Estremoz e concessiona, pelo período de 12 anos, à Associação de Caçadores de São Lourenço de Mamporcão, a zona de caça associativa de São Lourenço de Mamporcão (processo n.º 1908 do Instituto Florestal).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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