Portaria 777/2004
de 5 de Julho
Pela Portaria 238/2003, de 18 de Março, foi renovada até 9 de Julho de 2015 a zona de caça turística de Arapouco e anexas (processo 808-DGF), situada no município de Alcácer do Sal, concessionada a Joaquim António Ferreira Alves.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de dois prédios rústicos com a área de 488,1473 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelos Ministros da Economia e da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça turística renovada pela Portaria 238/2003, de 18 de Março, os prédios rústicos denominados por Herdades da Lezíria e Vale Gordo, sitos na freguesia de Santiago, município de Alcácer do Sal, com a área de 488,1473 ha, ficando a mesma com a área de 1805 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 34.º do citado diploma, parecer favorável condicionado à verificação da conformidade da obra do pavilhão de caça com o projecto aprovado em 8 de Janeiro de 2003, ao enquadramento legal do alojamento previsto, caso afecto à exploração turística, fazendo prova junto da Direcção-Geral do Turismo e à apresentação da documentação em falta, relativa aos requisitos de segurança e higiene do pavilhão de caça.
3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
4.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Economia, Luís Manuel Miguel Correia da Silva, Secretário de Estado do Turismo, em 14 de Junho de 2004. - Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 9 de Junho de 2004.
(ver planta no documento original)
