Portaria 1033-Q/2004
de 10 de Agosto
Pela Portaria 722-F/92, de 15 de Julho, alterada pelas Portarias n.os 348/99 e 459/2004, respectivamente de 14 e 3 de Maio, foi concessionada ao Clube Amadores de Caça de Pé da Serra a zona de caça associativa das Herdades da Frágua, Couto dos Merujos e outras (processo 1021-DGRF), situada no município de Nisa, com a área de 763 ha, válida até 15 de Julho de 2004.
Foi, entretanto, requerida atempadamente a sua renovação, não tendo o processo ficado concluído até ao termo da concessão.
Nestes termos e em obediência ao princípio geral da legalidade e com fundamento no disposto no n.º 9 do artigo 44.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Na zona de caça associativa das Herdades da Frágua, Couto dos Merujos e outras (processo 1021-DGRF) é suspenso o exercício da caça e de actividades de carácter venatório, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir de 16 de Julho de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 12 de Julho de 2004.
