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Portaria 980/2003, de 13 de Setembro

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Sumário

Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo nº 1989-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes.

Texto do documento

Portaria 980/2003
de 13 de Setembro
Pela Portaria 470/97, de 11 de Julho, alterada pela Portaria 862/2002, de 19 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca Calibre Doze a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo 1989-DGF), situada no município de Abrantes, com a área de 1095,3375 ha, válida até 11 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo 1989-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes, com a área de 1095,3375 ha.

2.º É revogada a Portaria 628/2003, de 23 de Julho.
3.º A presente portaria produz efeitos a partir de 12 de Julho de 2003.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 27 de Agosto de 2003.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/166138.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1997-07-11 - Portaria 470/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes e concessiona, pelo preríodo de seis anos, ao Clube de Caça e Pesca Calibre Doze a zona de caça associativa do Vale do Zebro Água Bran de Baixo e outras (processo nº 1989-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-07-19 - Portaria 862/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Anexa à zona de caça associativa do Vale de Zebro Água Branca de Baixo os prédios rústicos designados por Água de Todo o Ano, sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo nº 1989-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2003-07-23 - Portaria 628/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras (processo nº 1989-DGF), no município de Abrantes, até à publicação da respectiva portaria de renovação, pelo prazo máximo de nove meses.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-09-29 - Portaria 1264-AF/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

    Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 980/2003, de 13 de Setembro, dois prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 1989-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2009-08-13 - Portaria 869/2009 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a zona de caça associativa do Vale de Zebro, Água Branca de Baixo e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Bemposta, município de Abrantes (processo n.º 1989-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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