Portaria 676/2004
de 19 de Junho
Pela Portaria 851/98, de 9 de Outubro, alterada pela Portaria 793/2003, de 13 de Agosto, foi renovada até 9 de Outubro de 2004 a zona de caça associativa de Santa Margarida (processo 1211-DGRF), situada no município de Reguengos de Monsaraz, concessionada à Associação de Caça da Terça.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Assim:
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa de Santa Margarida (processo 1211-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de São Pedro do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, com a área de 106 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 10 de Outubro de 2004.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 27 de Maio de 2004.
