Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e anexas, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras», sito na freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, município de Évora (processo nº 218-DGF).

Portaria 955/2002

de 2 de Agosto

Pela Portaria 130/90, de 17 de Fevereiro, foi concessionada à Cabeça de Anta - Associação de Caçadores a zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e anexas (processo 218-DGF), situada no município de Évora, com a área de 850,1825 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e anexas (processo 218-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade das Figueiras», sito na freguesia de Nossa Senhora de Guadalupe, município de Évora, com a área de 850,1825 ha.

2.º É revogada a Portaria 564/2002, de 4 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-02-17 - Portaria 130/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade das Figueiras" e Anexas, situadas na freguesia de Guadalupe, concelho de Évora e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e Outras (processo nº 218-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-06-04 - Portaria 564/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e anexas, município de Évora, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 218-DGF).