1990-02-17 - Lei 3/90 - Assembleia da República

Determina em que condições são efectuados abatimentos às receitas dos impostos cobrados.

1990-02-17 - Lei 4/90 - Assembleia da República

Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais.

1990-02-17 - Portaria 128/90 - Ministério das Finanças

Aprova novos impressos para processamento dos vencimentos dos serviços simples da Administração Central, conforme modelos anexos.

1990-02-17 - Portaria 129/90 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 51/66, de 6 de Outubro, constante dos mapas anexos, os quais fazem parte integrante do presente diploma.

1990-02-17 - Portaria 130/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade das Figueiras" e Anexas, situadas na freguesia de Guadalupe, concelho de Évora e concessiona, até 31 de Maio de 2002, a zona de caça associativa da Herdade das Figueiras e Outras (processo nº 218-DGF).

1990-02-17 - Portaria 131/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Proíbe a pesca profissional na lagoa da Vela, situada no perímetro florestal de Quiaios, no concelho da Figueira da Foz.

1990-02-17 - Portaria 132/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas «Herdades da Matosa, Jaca, Moleiras e Sardinheira», situadas na freguesia de Selmes, concelho da Vidigueira.

1990-02-17 - Portaria 133/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Sujeita ao regime cinegético especial a propriedade denominada «Herdade das Quintinhas», situada na freguesia de Odivelas, concelho de Ferreira do Alentejo.