Portaria 129/90, de 17 de Fevereiro
-
Corpo emitente:
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação
-
Fonte: Diário da República n.º 41/1990, Série I de 1990-02-17.
-
Data:
1990-02-17
-
Secções desta página::
Alarga o quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 51/66, de 6 de Outubro, constante dos mapas anexos, os quais fazem parte integrante do presente diploma.
Portaria 129/90
de 17 de Fevereiro
Considerando que a Direcção-Geral das Florestas dispõe de pessoal proveniente do ex-Instituto dos Produtos Florestais, nas condições estabelecidas no n.º 3 do artigo 10.º do
Decreto-Lei 466/88, de 15 de Dezembro, e havendo interesse para o organismo na manutenção do referido pessoal;
Considerando ainda a faculdade prevista no n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 466/88, de 15 de Dezembro:
Manda o Governo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei 466/88, de 15 de Dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 1.º do Decreto-Lei 59/76, de 23 de Janeiro, o seguinte:
1.º O quadro de pessoal da Direcção-Geral das Florestas é alargado, passando a ter a composição constante dos mapas anexos, os quais fazem parte integrante do presente diploma, para as carreiras e categorias neles discriminadas.
2.º Os lugares constantes do mapa II serão extintos quando vagarem, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto Regulamentar 24/89, de 11 de Agosto.
Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Assinada em 29 de Janeiro de 1990.
Pelo Ministro das Finanças, Maria Manuela Dias Ferreira Leite, Secretária de Estado do Orçamento. - Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, Álvaro dos Santos Amaro, Secretário de Estado da Agricultura.
MAPA I
Quadro anexo à Portaria 129/90, que altera o mapa I anexo a que se
refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 51/66, de 6 de
Outubro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 265/88, de
28 de Julho, e Portaria 72/88, de 5 de Fevereiro:
(ver documento original)
MAPA II
Quadro anexo à Portaria 129/90, que altera o mapa II anexo a que se
refere o n.º 1 do artigo 19.º do Decreto Regulamentar 51/86, de 6 de
Outubro, categorias e carreiras a extinguir nos termos do n.º 2 do artigo
2.º do Decreto Regulamentar 24/89, de 11 de Agosto:
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1990/02/17/plain-7299.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/7299.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-01-23 -
Decreto-Lei
59/76 -
Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública
Atribui ao Ministro interessado e aos Ministros da Administração Interna e das Finanças competência para definir as normas referentes as atribuições, organização e competência, bem como ao regime do pessoal dos ministérios, dos respectivos serviços, estabelecimentos e organismos dependentes. Define a que tipos de diplomas legais deve obedecer a constituição e alteração de quadros, as normas respeitantes ao funcionamento dos serviços, a regulamentação das condições legais da prestação de trabalho na função p (...)
-
1986-10-06 -
Decreto Regulamentar
51/86 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral das Florestas.
-
1988-07-28 -
Decreto-Lei
265/88 -
Ministério das Finanças
Reestrutura as carreiras técnica superior e técnica.
-
1988-12-15 -
Decreto-Lei
466/88 -
Ministério do Comércio e Turismo
Extingue a Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos, o Instituto dos Produtos Florestais e o Instituto dos Têxteis.
-
1989-08-11 -
Decreto Regulamentar
24/89 -
Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
Aprova o regime de pessoal dos serviços e organismos do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação.
Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/7299/portaria-129-90-de-17-de-fevereiro