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  • Tem documento Em vigor 1990-03-31 - AVISO DD1875 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

    Torna público ter Portugal depositado, junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, os instrumentos de ratificação da Convenção Europeia de Extradição, aberta à assinatura em Paris a 13 de Dezembro de 1957, do Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 15 de Outubro de 1975, e do Segundo Protocolo Adicional, aberto à assinatura em Estrasburgo a 17 de Março de 1978.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD881 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei 74/90 de 7 de Março, do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que aprova as normas de qualidade de água.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD894 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto Lei 13/90, de 8 de Janeiro que altera as normas reguladoras de exercício do comércio de câmbios, das operações cambiais e das operações sobre o ouro.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3395 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferência de verbas do Ministério da Educação no montante de 1013110 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3394 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 323/89, de 26 de Setembro, que revê o Estatuto do Pessoal Dirigente da Função Pública.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3393 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas de Encargos Gerais da Nação no montante de 377977 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3414 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Declaração DD3334, de 06 de Março de 1990, que autoriza a abertura de créditos especiais no orçamento de vários ministérios no montante de 108 043 760 contos.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3402 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de rectificação ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/A, de 31 de Janeiro.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3419 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria 66/90, de 27 de Janeiro, que aprova o Estatuto do Pessoal do Instituto do Emprego e Formação Profissional.

  • Não tem documento Em vigor 1990-03-31 - DECLARAÇÃO DD3396 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações.

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