Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo nº 334-DGF).

Portaria 1107/2002

de 24 de Agosto

Pela Portaria 254-BM/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 1255/97, de 19 de Dezembro, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, processo 334-DGF, situada no município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 1282,2625 ha, concessionada à Associação de Caçadores Amigos de Diana.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras (processo 334-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz, com uma área de 1212,8481 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É revogada a Portaria 545-S/2002, de 29 de Maio.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Julho de 2002.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-BM/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, situada na freguesia de Carval, município de Reguengos de Monsaraz (processo nº 334-DGF).

• 1997-12-19 - Portaria 1255/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Corval e Reguengos de Monsaraz, município de Reguengos de Monsaraz e concessiona, até 1 de Junho de 2002, a zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras (processo nº 334-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-05-29 - Portaria 545-S/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 334-DGF).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-05-18 - Portaria 597/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Exclui da zona de caça associativa da Herdade do Paço, Coimbra e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-DGRF).

• 2008-06-23 - Portaria 493/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Paço, Coimbra e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Corval, município de Reguengos de Monsaraz (processo n.º 334-DGRF).