Portaria 547/2002
de 31 de Maio
Pela Portaria 395/94, de 21 de Junho, foi concessionada à associação de caçadores do Ervedal a zona de caça associativa do Penedo da Moura (processo 1351-DGF), situada no município de Avis, com uma área de 274,15 ha, válida até 21 de Junho de 2002.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Penedo da Moura (processo 1351-DGF), abrangendo os prédios rústicos denominados "Penedo da Moura» e "Faias», sitos na freguesia de Figueira e Barros, município de Avis, com uma área de 274,15 ha.
2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 22 de Junho de 2002.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 29 de Abril de 2002.
