Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Penedo da Moura, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Barros, município de Avis (processo n.º 1351-DGRF).

Portaria 504/2008

de 24 de Junho

Pela Portaria 547/2002, de 31 de Maio, foi renovada à Associação de Caçadores do Ervedal a zona de caça associativa do Penedo da Moura (processo 1351-DGRF), situada no município de Avis, válida até 22 de Junho de 2008.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Assim:

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 48.º, em conjugação com o estipulado na alínea a) do artigo 40.º, do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, renovável automaticamente, a concessão desta zona de caça, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Figueira de Barros, município de Avis, com a área de 274 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 23 de Junho de 2008.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Ascenso Luís Seixas Simões, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 3 de Junho de 2008.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2002-05-31 - Portaria 547/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Penedo da Moura, abrangendo os prédios rústicos denominados «Penedo da Moura» e «Faias», sitos na freguesia de Figueira e Barros município de Avis (processo nº 1351-DGF).

• 2004-08-18 - Decreto-Lei 202/2004 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece o regime jurídico da conservação, fomento e exploração dos recursos cinegéticos, com vista à sua gestão sustentável, bem como os princípios reguladores da actividade cinegética.

• 2005-11-24 - Decreto-Lei 201/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de Agosto, que regulamenta a Lei n.º 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo.