Portaria 1252/2005
de 30 de Novembro
Pela Portaria 235/2002, de 12 de Março, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca do Poço Longo a zona de caça associativa da Alecrineira (processo 2772-DGRF), situada nos municípios de Olhão e Faro.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos com a área de 69 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ainda de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 235/2002, de 12 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Estoi, município de Faro, com a área de 45 ha, e na freguesia de Quelfes, município de Olhão, com a área de 24 ha, ficando a mesma com a área total de 191 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 16 de Novembro de 2005.
(ver planta no documento original)
