Portaria 828/2004
de 16 de Julho
Com fundamento no disposto no artigo 25.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, alterada pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º Pela presente portaria é criada a zona de caça municipal da Senhora dos Montes (processo 3681-DGF), pelo período de seis anos, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Senhora dos Montes, com o número de pessoa colectiva 506650782 e sede no Calvário, Serzedelo, 4810 Guimarães.
2.º Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos nas freguesias de Nespereira, Serzedelo, Conde (São Martinho), Gandarela, Candoso (São Martinho), Selho (São Cristóvão) e Candoso (São Tiago), município de Guimarães, com a área de 2265 ha.
3.º De acordo com o estabelecido no artigo 16.º do Decreto-Lei 227/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, os critérios de proporcionalidade de acesso dos caçadores a esta zona de caça compreendem as seguintes percentagens:
a) 20%, relativamente aos caçadores referidos na alínea a) do citado artigo 16.º;
b) 30%, relativamente aos caçadores referidos na alínea b) do artigo 16.º;
c) 40%, relativamente aos caçadores referidos na alínea c) do citado artigo 16.º;
d) 10%, aos demais caçadores, conforme é referido na alínea d) do citado artigo 16.º
4.º As regras de funcionamento da zona de caça municipal não constantes desta portaria serão divulgadas pela entidade gestora nos locais do costume e, pelo menos, num jornal de expansão nacional.
5.º As restantes condições de transferência de gestão encontram-se definidas no plano de gestão aprovado pela respectiva direcção regional de agricultura, o qual se dá aqui como reproduzido.
6.º A zona de caça criada pela presente portaria produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação de respectiva sinalização.
7.º A sinalização da zona de caça deve obedecer ao disposto o n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 29 de Junho de 2004.
(ver planta no documento original)
