Portaria 550/2006
de 8 de Junho
Pela Portaria 828/2004, de 16 de Julho, foi criada a zona de caça municipal da Senhora dos Montes (processo 3681-DGRF), situada no município de Guimarães, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores da Senhora dos Montes.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 506 ha, tendo em simultâneo solicitado a correcção da área primitivamente concessionada de 2265 ha para 1455 ha por exclusão das áreas sociais (terrenos não cinegéticos).
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 26.º e no n.º 2 do artigo 164.º do Decreto-Lei 202/2004, de 18 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 201/2005, de 24 de Novembro, e ainda de acordo com o disposto na alínea c) do n.º 1 do n.º 5.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça municipal criada pela Portaria 828/2004, de 16 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Silvares, Moscatelos e Guardizela, município de Guimarães, com a área de 506 ha, ficando a mesma com a área total de 1961 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Rui Nobre Gonçalves, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e das Florestas, em 24 de Maio de 2006.
(ver documento original)
