Portaria 1127/2003
de 1 de Outubro
Pela Portaria 672/99, de 19 de Agosto, alterada pela Portaria 589/2001, de 8 de Junho, foi concessionada à Associação de Caçadores do Monte da Lebre a zona de caça associativa do Vale dos Mortos (processo 2206-DGF), situada no município de Serpa com a área de 460,2895 ha.
A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 45,9730 ha.
Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º, 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:
1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 589/2001, de 8 de Junho, os prédios rústicos denominados "Frades do Meio», "Água Negra» e "Frades», sitos na freguesia de Vila Nova de São Bento, município de Serpa, com a área de 45,9730 ha, ficando a mesma com a área total de 506,2625 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.
2.º A presente anexação só produz efeitos relativamente a terceiros com a instalação da respectiva sinalização.
3.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto nas alíneas d) do n.º 2.º e b) do n.º 3.º e nos n.os 4.º a 7.º da Portaria 1103/2000, de 23 de Novembro, e ainda no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Setembro de 2003.
(ver planta no documento original)
