Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Terrujo, abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Terrujo» sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão (processo nº 842-DGF).

Portaria 1496/2002

de 7 de Dezembro

Pela Portaria 374/95, de 29 de Abril, foi concessionada ao Clube de Caçadores de Alter do Chão a zona de caça associativa da Herdade do Terrujo (processo 842-DGF), situada no município de Alter do Chão, com uma área de 350 ha, válida até 8 de Julho de 2003.

Entretanto a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Terrujo (processo 842-DGF), abrangendo o prédio rústico denominado «Herdade do Terrujo» sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão, com uma área de 350 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 9 de Julho de 2003.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 16 de Novembro de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1995-04-29 - Portaria 374/95 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Terrujo", sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão e concessiona, até 8 de Julho de 2003, a zona de caça associativa da Herdade do Terrujo (processo nº 842-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.