1995-04-29 - Decreto 11/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova as alterações ao artigo 11.º e ao n.º 2 do artigo 12.º da Convenção entre a Comissão das Comunidades Europeias e o Governo Português para definir as condições e modalidades de concessão dos auxílios previstos na alínea c) do n.º 1 e na alínea b) do n.º 2 do artigo 56.º do Tratado CECA, assinada em Bruxelas, a 13 de Julho de 1989.

1995-04-29 - Aviso 95/95 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Departamento de Assuntos Jurídicos

TORNA PÚBLICO TER, POR NOTA DE 16 DE FEVEREIRO DE 1995, A CROÁCIA DEPOSITADO, EM 25 DE JANEIRO DE 1995, O SEU INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO EUROPEIA DE EXTRADIÇÃO, ABERTA A ASSINATURA EM PARIS, EM 13 DE DEZEMBRO DE 1957. A ADESÃO FOI FEITA COM RESERVAS E DECLARAÇÕES, CUJA TRADUÇÃO CONSTA DO PRESENTE AVISO. A CONVENCAO ENTRARA EM VIGOR PARA A CROÁCIA EM 25 DE ABRIL DE 1995.

1995-04-29 - Decreto Legislativo Regional 3/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

ESTABELECE QUE O CENTRO DE SEGURANÇA SOCIAL DA MADEIRA E A ENTIDADE COMPETENTE PARA EMITIR O DOCUMENTO COMPROVATIVO DA REGULAR SITUAÇÃO CONTRIBUTIVA PARA COM A SEGURANÇA SOCIAL PORTUGUESA, REFERIDO NA ALÍNEA D) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 70 DO DECRETO LEI NUMERO 405/93, DE 10 DE DEZEMBRO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DE EMPREITADAS DE OBRAS PUBLICAS), QUANDO SE TRATE DE CONCORRENTES A CONCURSOS DE EMPREITADAS DE OBRAS PÚBLICAS QUE SE ENCONTREM VINCULADOS, UNICA E EXCLUSIVAMENTE, AO SISTEMA DE SEGURANÇA SOCI (...)

1995-04-29 - Decreto Legislativo Regional 4/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica na Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei nº 117/94, de 3 de Maio, relativo a localização e ao licenciamento da instalação e ampliação dos depósitos de ferro-velho, entulhos, de resíduos ou cinzas de combustíveis sólidos e de veículos, abreviadamente designados como parques de sucata, a fim de evitar a degradação da paisagem e do ambiente e proteger a saúde pública. O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

1995-04-29 - Decreto Legislativo Regional 5/95/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Aplica na Região Autónoma da Madeira a Lei nº 26/94, de 19 de Agosto (Regulamenta a obrigatoriedade de publicação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares). Determina que a publicação dos actos do governo regional ou das restantes entidades previstas no artigo 3º, nº 1, da referida lei, seja efectuada através de publicação no 'Jornal Oficial' da região. De igual modo estabelece que a publicação dos executivos municipais na região seja efectuada em boletim municipal ou, na falta de (...)

1995-04-29 - Decreto Legislativo Regional 7/95/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

CRIA O SISTEMA DE APOIO FINANCEIRO A HABITAÇÃO (SAFIN), TENDO COMO OBJECTIVO BONIFICAR OS JUROS DE ENCARGOS, RESULTANTES DO RECURSO AO CRÉDITO A HABITAÇÃO, PARA CONSTRUCAO OU AQUISIÇÃO DE CASA PRÓPRIA, AMPLIAÇÃO E OU RECUPERAÇÃO DE HABITAÇÃO. DEFINE AS CARACTERÍSTICAS DO APOIO ACIMA REFERIDO, O QUAL CONSISTE NUMA BONIFICAÇÃO AOS JUROS DO EMPRÉSTIMO E REVESTE A FORMA DE SUBSÍDIO, CALCULADO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA. INSERE DIVERSAS DISPOSIÇÕES ATINENTES A ESTE SUBSÍDIO, DESIGNADAMENTE: DESTI (...)

1995-04-29 - Resolução do Conselho de Ministros 42/95 - Presidência do Conselho de Ministros

ATRIBUI A NOVA TRAVESSIA RODOVIÁRIA SOBRE O RIO TEJO A DENOMINAÇÃO DE PONTE DE VASCO DA GAMA.

1995-04-29 - Portaria 373/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NAS FREGUESIAS DE SANTO AGOSTINHO E SAO JOÃO BAPTISTA, MUNICÍPIO DE MOURA.

1995-04-29 - Portaria 374/95 - Ministério da Agricultura

Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Terrujo", sito na freguesia de Seda, município de Alter do Chão e concessiona, até 8 de Julho de 2003, a zona de caça associativa da Herdade do Terrujo (processo nº 842-DGF).

1995-04-29 - Portaria 375/95 - Ministério da Agricultura

SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS DENOMINADOS 'HERDADES DE CABEÇAS DE FREIXO', 'MONTE PRADO', 'ILHA FRIA', E OUTROS, SITOS NAS FREGUESIAS DE SAO GREGÓRIO E VIMIEIRO, MUNICÍPIO DE ARRAIOLOS.