Transfere para o Clube de Caça e Pesca das Freguesias da Lamarosa e São Martinho de Árvore a zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra (processo nº 1147-DGF).

Portaria 1229/2002

de 4 de Setembro

Pela Portaria 1066/98, de 29 de Dezembro, foi renovada até 16 de Julho de 2008 a zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, processo 1147-DGF, englobando vários prédios rústicos sitos no município de Coimbra, com uma área de 1516,1320 ha, concessionada ao Clube de Caçadores da Pedra Branca.

Vem agora o Clube de Caça e Pesca das Freguesias da Lamarosa e São Martinho de Árvore requerer a transmissão da concessão da zona de caça atrás citada.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 42.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que pela presente portaria a zona de caça associativa das freguesias da Lamarosa e São Martinho da Árvore, processo 1147-DGF, situada nas freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra, seja transferida para o Clube de Caça e Pesca das Freguesias da Lamarosa e São Martinho da Árvore, com o número de pessoa colectiva 50572202 e sede no lugar de Vila Verde, Lamarosa.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Agosto de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-12-29 - Portaria 1066/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore , abrangendo vários prédios rústicos, sitos naquelas freguesias, município de Coimbra (processo nº 1147-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2008-11-03 - Portaria 1244/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lamarosa e São Martinho da Árvore, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho de Árvore, município de Coimbra (processo n.º 1147-AFN).