1998-12-29 - ACORDO 1/98 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA PESCAS E AMBIENTE-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Acordo de cooperação técnico-financeira no âmbito do projecto de relativo à reparação do muro de suporte da ponte do caminho da Lagoa de Baixo, na freguesia de Santo Espirito, concelho de Vila do Porto.

1998-12-29 - Decreto do Presidente da República 62/98 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1996.

1998-12-29 - Decreto do Presidente da República 63/98 - Presidência da República

Ratifica a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.

1998-12-29 - Resolução da Assembleia da República 70/98 - Assembleia da República

Aprova, para ratificação, o Protocolo sobre a Proibição ou Limitação da Utilização de Minas e Armadilhas e Outros Dispositivos, conforme foi modificado em 3 de Maio de 1996 (Protocolo II), anexo à Convenção sobre a Proibição ou Limitação do Uso de Certas Armas Convencionais Que Podem Ser Consideradas como Produzindo Efeitos Traumáticos Excessivos ou Ferindo Indiscriminadamente, adoptado em Genebra a 3 de Maio de 1996.

1998-12-29 - Resolução da Assembleia da República 71/98 - Assembleia da República

Aprova, para raificação, a Convenção e o Protocolo Adicional entre os Estados Partes do Tratado do Atlântico Norte e os Outros Estados Que Participam na Parceria para a Paz sobre o Estatuto das Suas Forças, concluídos em Bruxelas em 19 de Junho de 1995.

1998-12-29 - Aviso 285/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Grécia depositado, em 18 de Junho de 1998, os instrumentos de assinatura e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

1998-12-29 - Aviso 286/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a República Federal da Alemanha depositado o instrumento de adesão à Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16).

1998-12-29 - Aviso 287/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Bélgica notificado o Conselho Federal Suíço do cumprimento dos procedimentos requeridos pela sua Constituição para tornar aplicável a Convenção Relativa à Emissão de Certidões Plurilingues de Actos de Registo Civil (Convenção CIEC n.º 16) no seu território.

1998-12-29 - Aviso 288/98 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter Portugal depositado, em 20 de Março de 1998, na sede do Conselho da Europa, em Estrasburgo, o instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas.

1998-12-29 - Decreto Legislativo Regional 27/98/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Cria incentivos à prestação de Trabalho Médico nos Serviços de Urgência do Centro Regional de Saúde por parte dos Médicos de Clínica Geral que exerçam funções nos Centros de Saúde da Região Autónoma da Madeira.