Aviso 285/98, de 29 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros
Fonte: Diário da República n.º 299/1998, Série I-A de 1998-12-29.
Data: 1998-12-29
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Sumário

Torna público ter a Grécia depositado, em 18 de Junho de 1998, os instrumentos de assinatura e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Texto do documento

Aviso 285/98
Por ordem superior se torna público que a Grécia depositou, em 18 de Junho de 1998, os instrumentos de assinatura e ratificação do Protocolo Adicional à Carta Social Europeia Prevendo Um Sistema de Reclamações Colectivas, aberta para assinatura, em Estrasburgo, em 9 de Novembro de 1995.

Portugal é Parte neste Protocolo, que foi aprovado para ratificação pela Resolução da Assembleia da República n.º 67/97, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997, tendo depositado o seu instrumento de ratificação no mesmo dia, conforme aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 282, de 6 de Dezembro de 1997.

Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 27 de Novembro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98731.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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