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Portaria 1066/98, de 29 de Dezembro

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Sumário

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore , abrangendo vários prédios rústicos, sitos naquelas freguesias, município de Coimbra (processo nº 1147-DGF).

Texto do documento

Portaria 1066/98
de 29 de Dezembro
Pela Portaria 722-N11/92, de 15 de Julho, foi concessionada ao Clube de Caçadores da Pedra Branca uma zona de caça associativa situada no município de Coimbra, com uma área de 1521,7818 ha, válida até 15 de Julho de 1998.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 136/96, de 14 de Agosto;

Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore (processo 1147-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra, com uma área de 1516,1320 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 722-N11/92, de 15 de Julho.

3.º É revogada a Portaria 608/98, de 26 de Agosto.
4.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 16 de Julho de 1998.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Dezembro de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/98722.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-07-15 - Portaria 722-N11/92 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra e concessiona, pelo período de seis anos, ao Clube de Caçadores Pedra Branca a zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore (processo nº 1147-DGF).

  • Tem documento Em vigor 1996-08-14 - Decreto-Lei 136/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos. Dispõe sobre os requisitos inerentes ao exercício da caça, regimes cinegéticos, sistema nacional de áreas protegidas, bem como sobre as infracções ao disposto neste diploma. Define a composição e atribuições, nesta matéria, da Direcção-Geral das Florestas, do Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna e dos Conselhos Cinegéticos e de Conservação da Fauna regionais.

  • Tem documento Em vigor 1998-08-26 - Portaria 608/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende a actividade cinegética da zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, pelo prazo máximo de 180 dias (processo nº 1147-DGF).

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2002-09-04 - Portaria 1229/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Transfere para o Clube de Caça e Pesca das Freguesias da Lamarosa e São Martinho de Árvore a zona de caça associativa das freguesias de Lamarosa e São Martinho da Árvore, município de Coimbra (processo nº 1147-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2008-11-03 - Portaria 1244/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Lamarosa e São Martinho da Árvore, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Lamarosa e São Martinho de Árvore, município de Coimbra (processo n.º 1147-AFN).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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