2005-06-24 - AVISO 9/2005 - BANCO DE PORTUGAL

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, de 15 de Janeiro, relativo à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal.

2005-06-24 - AVISO 10/2005 - BANCO DE PORTUGAL

Estabelece normas sobre o regime jurídico das cobranças por débito em conta. Altera o Aviso do Banco de Portugal nº 1/2002 de 13 de Março.

2005-06-24 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2005 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova um conjunto de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico.

2005-06-24 - Despacho Normativo 32/2005 - Ministérios das Finanças e da Administração Pública e da Ciência, Inovação e Ensino Superior

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Investigação Científica Tropical, I. P.

2005-06-24 - Portaria 550/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Revoga a Portaria n.º 1073/95, de 1 de Setembro, que regula o programa de reconversão do sector agro-pecuário, a que se refere o artigo 1.º do Regulamento (CE) n.º 1017/94 (EUR-Lex), de 26 de Abril.

2005-06-24 - Portaria 551/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Vale de Lama e Monte dos Frades de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Cortiçadas de Lavre, município de Montemor-o-Novo (processo n.º 1304-DGRF).

2005-06-24 - Portaria 552/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova por um período de 12 anos, renovável automaticamente por um único e igual período, a concessão da zona de caça associativa de Bota Serva (processo n.º 1350-DGRF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Pias e Brinches, município de Serpa

2005-06-24 - Portaria 553/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de oito anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Mata Fome e Corvas de Cima, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Cavalos, município da Chamusca (processo n.º 91-DGRF).

2005-06-24 - Portaria 554/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Cria a zona de caça municipal de Santo Antão do Tojal, pelo período de seis anos, e transfere a sua gestão para a Associação de Caçadores da Freguesia de Santo Antão do Tojal (processo n.º 4004-DGRF).

2005-06-24 - Portaria 555/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Roças, Arneiro Alto, Casal do Zebro e das Mulas, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Parreira e Raposa, municípios da Chamusca e de Almeirim (processo n.º 6-DGRF).

2005-06-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 6/2005/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Resolve solicitar ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 19.º da Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2005, de 15 de Abril, por violação dos artigos 227.º, n.º 1, alínea v), e 229.º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa.

2005-06-24 - Aviso do Banco de Portugal 9/2005 - Banco de Portugal

Altera o Aviso do Banco de Portugal n.º 6/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-B, de 15 de Janeiro de 2003, e refere-se à publicação das contas pelas instituições sujeitas à supervisão do Banco de Portugal

2005-06-24 - Aviso do Banco de Portugal 10/2005 - Banco de Portugal

Regime jurídico das cobranças por débito em conta

2005-06-24 - Lei 39/2005 - Assembleia da República

Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste imposto.

2005-06-24 - Decreto-Lei 103/2005 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 14 de Setembro, no concernente à residência habitual do candidato ou do condutor, às cartas de condução e às restrições que nelas devam ser inscritas.