2005-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 31/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa os preços máximos de venda ao público dos combustíveis líquidos e dos gases de petróleo liquefeitos. Revoga o Despacho Normativo n.º 20/2005, de 7 de Abril.

2005-06-23 - DECLARAÇÃO 8/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 48/2005, de 16 de Junho, que altera e republica a Portaria nº 21/2005, de 31 de Março, que regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.

2005-06-23 - PORTARIA 51/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera a Portaria n.º 7/2003, de 20 de Fevereiro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 29/2004, de 22 de Abril, que estabelece o regime de ajudas a conceder aos agricultores, para fazer face ao custo acrescido do adubo, derivado aos encargos com o transporte marítimo para a Região Autónoma dos Açores.

2005-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 32/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SUBSECRETÁRIO REGIONAL DAS PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na pesca artesanal, bem como do gasóleo consumido pela frota de pesca costeira de convés fechado e do largo. Revoga o Despacho Normativo nº 16/2005, de 24 de Março.

2005-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 33/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E FLORESTAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa o preço máximo de venda ao público do gasóleo, consumido na agricultura. Revoga o Despacho Normativo n.º 17/2005, de 24 de Março.

2005-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 29/2005 - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Descongela e autoriza a admissão para o quadro de pessoal da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2005, de pessoal não vinculado à Administração Pública.

2005-06-23 - DESPACHO NORMATIVO 30/2005 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os regulamentos das Medidas 1.1.1, 1.1.2, 1.1.3 e 1.2.1 do Plano Integrado para a Ciência e Tecnologia, aprovado pela Resolução nº 100/2005, de 16 de Junho.

2005-06-23 - Decreto do Presidente da República 34/2005 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Francisco Manuel Guimarães Henriques da Silva como Embaixador de Portugal na República da Guatemala.

2005-06-23 - Decreto do Presidente da República 35/2005 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 1.ª classe José Manuel da Costa Arsénio como Embaixador de Portugal em São Vicente e Grenadinas.

2005-06-23 - Decreto-Lei 100/2005 - Ministério do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional

Altera (primeira alteração) a Lei n.º 44/2004, de 19 de Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas.

2005-06-23 - Decreto-Lei 101/2005 - Ministério da Economia e da Inovação

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/77/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 26 de Julho, relativa à limitação da colocação no mercado e da utilização de algumas substâncias e preparações perigosas, alterando o Decreto-Lei n.º 264/98, de 19 de Agosto.

2005-06-23 - Decreto-Lei 102/2005 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Estabelece as regras de execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (CE) n.º 1829/2003 (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de Setembro, relativo a géneros alimentícios e alimentos geneticamente modificados para animais.