Declaração 8/2005, de 23 de Junho
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 25, de 23.06.2005, Pág. 795
- Data: 2005-06-23
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 48/2005, de 16 de Junho, que altera e republica a Portaria nº 21/2005, de 31 de Março, que regulamenta o acesso e a organização do mercado relativo à actividade de aluguer de veículos ligeiros de passageiros com condutor, isentos de distintivos e cor padrão.
Aviso
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