Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Seterrenos e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa (processo nº 404-DGF).

Portaria 1055/2002

de 19 de Agosto

Pela Portaria 254-AM/96, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 430/99, de 15 de Junho, foi renovada até 1 de Junho de 2002, e não até 15 de Julho de 2002, como por lapso é referido nesta última portaria, a zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Seterrenos e outras, processo 404-DGF, situada no município de Vila Viçosa, com uma área de 993,95 ha, concessionada à ACAPECO - Associação de Caçadores de Perdizes e Coelhos.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Monte Branco, Seterrenos e outras (processo 404-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa, com uma área de 993,95 ha.

2.º É revogada a Portaria 545-G/2002, de 29 de Maio.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Julho de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-AM/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco, Seterrenos e outras, situada nas freguesias de Ciladas, Pardais e Vila Viçosa (Conceição), município de Vila Viçosa (processo nº 404-DGF).

• 1999-06-15 - Portaria 430/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa do Monte Branco, Seterrenos e outras vários prédios rústicos denominados «Herdades de São Francisco Velho e anexas, Monte do Foro, Vinha Velha, Marroal», e outros, sitos na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa (processo nº 404-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-05-29 - Portaria 545-G/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa das Herdades do Monte Branco, Seterrenos e outras pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 404-DGF).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2004-09-24 - Portaria 1244/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 1055/2002, de 19 de Agosto, vários prédios rústicos situados na freguesia de Conceição, município de Vila Viçosa (processo n.º 404-DGF).

• 2008-09-29 - Portaria 1096/2008 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Nossa Senhora da Conceição, município de Vila Viçosa (processo n.º 404-AFN).