Portaria 254-AM/96
de 15 de Julho
Pela Portaria 1002/90, de 12 de Outubro, foi concessionada à ACAPECO - Associação de Caçadores de Perdizes e Coelhos uma zona de caça associativa situada no município de Vila Viçosa.
Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no artigo 83.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro;
Ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:
1.º Pelo presente diploma é renovada, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa do Monte Branco, Seterrenos e outras (processo 404-IF), abrangendo os prédios rústicos denominados «Herdades do Monte Branco, Seterrenos» e outras, sitos nas freguesias de Ciladas, Pardais e Vila Viçosa (Conceição), município de Vila Viçosa, com uma área de 861,50 ha.
2.º Mantêm-se integralmente os direitos e obrigações decorrentes da lei e constantes da Portaria 1002/90, com excepção do disposto no n.º 8.º, cuja renovação da concessão será feita nos termos do artigo 83.º do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro.
3.º O presente diploma entra em vigor em 1 de Junho de 1996.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 14 de Junho de 1996.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Luís Manuel Capoulas Santos, Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural.
