Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo nº 337-DGF)

Portaria 985/2002

de 6 de Agosto

Pela Portaria 1077/97, de 27 de Outubro, corrigida pela Declaração de Rectificação 21-H/97, de 29 de Novembro, foi concessionada ao Clube de Caçadores do Zebro a zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava (processo 337-DGF), situada no município de Moura, com uma área de 1689,3469 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava (processo 337-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, com uma área de 995,9350 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É revogada a Portaria 603/2002, de 7 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1997-10-27 - Portaria 1077/97 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia da Póvoa de São Miguel, município de Moura, e concessiona, até 31 de Maio de 2000, ao Clube de Caça do Zebra, uma zona de caça associativa (processo nº 337-DGF).

• 1997-11-29 - Declaração de Rectificação 21-H/97 - Presidência do Conselho de Ministros

  Declara ter sido rectificada a Portaria 1077/97, do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura, publicada no Diário da República, 1ª série, 249, de 27 de Outubro de 1997.

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-06-07 - Portaria 603/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava, município de Moura, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 337-DGF).

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2007-10-25 - Portaria 1397/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça associativa da Herdade das Areias e Serra Brava vários prédios rústicos situados na freguesia de Póvoa de São Miguel, município de Moura (processo n.º 337-DGRF).