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Portaria 486/2002, de 26 de Abril

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Sumário

Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Maroteira, Gregas e outras os prédios rústicos denominados «Herdades de Milheiras e Chaparral», sitos na freguesia e município de Alvito (processo nº 1311-DGF).

Texto do documento

Portaria 486/2002
de 26 de Abril
Pela Portaria 240/99, de 6 de Abril, foi renovada, até 15 de Julho de 2005, a concessão da zona de caça associativa das Herdades da Maroteira, Gregas e outras (processo 1311-DGF), situada nos municípios de Alvito e Ferreira do Alentejo, com uma área de 1330,1620 ha, concessionada à Associação de Caçadores da Maroteira.

Pela Portaria 557/2000, de 4 de Agosto, foram anexados à referida zona de caça vários prédios rústicos, tendo a mesma ficado com uma área total de 1788,2370 ha.

A concessionária requereu agora a anexação de mais alguns prédios rústicos, com uma área de 304,2250 ha, sitos no município de Alvito.

Assim, com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, que sejam anexados à zona de caça associativa, renovada pela Portaria 240/99, de 6 de Abril, e alterada pela Portaria 557/2000, de 4 de Agosto, os prédios rústicos denominados "Herdades de Milheiras e Chaparral», sitos na freguesia e município de Alvito, com uma área de 304,2250 ha, ficando a mesma com uma área total de 2092,4620 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Março de 2002.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/151596.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1999-04-06 - Portaria 240/99 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Revova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Maroteira, Gregas e outras abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e municipio de Alvito e na freguesia de Alfundão, munícipio de Ferreira do Alentejo (processo nº1311-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-08-04 - Portaria 557/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Maroteira, Gregas e outras os prédios rústicos designados por Herdades de Loisandas e Terrujo, sitos na freguesia e município de Alvito (processo nº 1311-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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