2000-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 99/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica uma alteração ao Plano Director Municipal de Carrazeda de Ansiães,cujo regulamento se republica em anexo com as alterações ora introduzidas.

2000-08-04 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a Resolução do Conselho de Ministros nº 59/2000(2ªSérie), de 2 de Março, que estabelece as condições de alienação dos direitos de subscrição da Região Autónoma dos Açores no aumento de capital social do Banco Comercial dos Açores, S.A., de 9 000 000 000$ para 11 000 000 000$. A presente resolução produz efeitos reportados a 21 de Maio de 2000.

2000-08-04 - Portaria 542/2000 - Ministério do Equipamento Social

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva às «Plantas da Floresta Laurissilva da Madeira».

2000-08-04 - Portaria 543/2000 - Ministério das Finanças

Aprova a tabela referida no artigo 25º-A do Código do IRS, respeitante às contribuições efectuadas pela entidade patronal.

2000-08-04 - Portaria 544/2000 - Ministério da Economia

Fixa para o ano civil de 2000 o valor mínimo de garantia de seguro obrigatório de responsabilidade civil a celebrar pelas entidades instaladoras de redes de gás e pelas entidades montadoras de aparelhos de gás.

2000-08-04 - Portaria 545/2000 - Ministério da Economia

Fixa para o ano civil de 2000 o valor minímo do seguro obrigatório de responsabiliade civil a celebrar pelas entidades montadoras ou reparadoras dos diversos componentes inerentes à utilização de gases de petróleo liquefeitos (GPL) em veículos automóveis.

2000-08-04 - Portaria 546/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa à zona de caça associativa das Herdades da Farela, Cruz e outras vários prédios rústicos sitos na freguesia de são Pedro de Solis, município de Mértola (processo nº 519-DGF).

2000-08-04 - Portaria 547/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa á zona de caça associativa criada pela Portaria nº 254-F/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Adoufe, município de Vila Real, conforme planta publicada em anexo (processo nº 1899-DGF). A presente portaria produz efeitos a partir do dia seguinte ao da sua publicação.

2000-08-04 - Portaria 548/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Anexa á zona de caça associativa criada de Alfundão os prédios rústicos denominados «Herdade da Cassapa e Coimeira», sitos na freguesia de Alfundão, município de Ferreira do Alentejo (processo nº 2039-DGF).

2000-08-04 - Portaria 549/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados «Herdade do Brito e anexos, Cagôas, Torre de Mouro e Courela Montes Novos», sitos na fregiesia de São Vicente e Ventosa, município de Elvas e concessiona pelo período de seis anos à Associação de Caçadores de Santa Eulália da Maria da Ribeira e outras a zona de caça associativa com o mesmo nome (processo nº 2299-DGF).