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Portaria 1037-Q/2004, de 12 de Agosto

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Sumário

Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria n.º 263/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel.

Texto do documento

Portaria 1037-Q/2004
de 12 de Agosto
Pela Portaria 263/2001, de 28 de Março, foi concessionada à BALANGUINHO - Agricultura e Turismo, S. A., a zona de caça turística do Monte Novo do Balanguinho (processo 2488-DGRF), situada no município de Portel.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de outros prédios rústicos, com a área de 32,35 ha, sitos no município de Portel.

Assim:
Com fundamento no disposto nos artigos 11.º e 12.º e na alínea a) do n.º 2 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Pescas e Florestas e do Turismo, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça turística criada pela Portaria 263/2001, de 28 de Março, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Amieira, município de Portel, com a área de 32,35 ha, ficando a mesma com a área total de 492 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º A Direcção-Geral do Turismo emitiu parecer favorável condicionado à aprovação do projecto de arquitectura (alterações) do pavilhão de caça, apresentado em 13 de Janeiro de 2004, à verificação da conformidade da obra com o projecto aprovado, ao enquadramento legal do alojamento previsto fazendo prova junto da Direcção-Geral do Turismo de tal facto, e à apresentação da documentação relativa aos requisitos de segurança e higiene do pavilhão de caça.

3.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

4.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 29 de Julho de 2004. - O Ministro do Turismo, Telmo Augusto Gomes de Noronha Correia, em 30 de Julho de 2004.


(ver planta no documento original)

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/175008.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-03-28 - Portaria 263/2001 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Sujeita ao regime cinegético especial o prédio rústico denominado "Herdade do Monte Novo , sito na freguesia de Amieira, município de Portel e concessiona, pelo período de quinze anos, a zona de caça turítica do Monte Novo do Balanquinho (processo nº 2488-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

  • Tem documento Em vigor 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

    Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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