2003-01-31 - Portaria 115/2003 - Ministérios da Economia e das Obras Públicas, Transportes e Habitação

Altera o anexo à Portaria nº 381/2000, de 28 de Junho (aprova os equipamentos marítimos sujeitos ao disposto no Decreto-Lei nº 167/99, de 18 de Maio). Transpõe para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 2001/53/CE (EUR-Lex), da Comissão, de 10 de Julho.

2003-01-31 - Portaria 116/2003 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça turística da Cascalheira, município de Serpa, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 1945-DGF).

2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 2/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Altera o Decreto Regulamentar Regional nº 5/2001/M, de 24 de Março, que aprova a orgânica da Vice-Presidência do Governo Regional da Madeira.

2003-01-31 - Decreto Regulamentar Regional 3/2003/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a orgânica do Instituto do Vinho da Madeira.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 317/2002, que altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, relativo às normas de organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto».

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-B/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 321/2002, que cria o Fundo Remanescente de Reconstrução do Chiado.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-C/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto nº 41/2002, que aprova o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil para Rectificação do Artigo 9º do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-D/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Delara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 14/2003, do Ministério das Finanças, que disciplina a atribuição de benefícios e regalias suplementares ao sistema remuneratório dos titulares de órgãos de administração ou gestor e do restante pessoal dos serviços e fundos autónomos e das entidades públicas empresariais.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-E/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 298/2002, que transforma o Hospital de Garcia de Orta, em Almada, em sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos.

2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-F/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 307/2002 de 16 de Dezembro, que aprova o Regulamento das Custas dos Processos Tributários e a Tabela dos Emolumentos dos Serviços da Direcção-Geral dos Impostos.