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Declaração de Rectificação 1-A/2003, de 31 de Janeiro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 317/2002, que altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, relativo às normas de organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto».

Texto do documento

Declaração de Rectificação 1-A/2003
Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 317/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 299, de 27 de Dezembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

Na republicação do Decreto-Lei 84/85, na alínea b) do n.º 4 do artigo 16.º, onde se lê "2,5%;» deve ler-se "12,5%;».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 29 de Janeiro de 2003. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/160606.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1985-03-28 - Decreto-Lei 84/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

  • Tem documento Em vigor 2002-12-27 - Decreto-Lei 317/2002 - Ministério da Educação

    Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto». Republicado em anexo.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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