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Decreto-lei 317/2002, de 27 de Dezembro

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Sumário

Altera o Decreto-Lei n.º 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto». Republicado em anexo.

Texto do documento

Decreto-Lei 317/2002

de 27 de Dezembro

A Carta Europeia do Desporto reconhece a importância dos recursos financeiros provenientes dos fundos públicos como um instrumento essencial com vista a promover o desenvolvimento do desporto.

Da análise do processo de financiamento ao desporto pelo sector público, verificamos que as receitas oriundas das percentagens do produto líquido dos concursos e das apostas mútuas assumiram relevância especial no alargamento do fenómeno desportivo.

Assim, os efeitos provocados pela legislação publicada em consequência da institucionalização do totoloto no dia 1 de Abril de 1985 começaram a ser um meio de política desportiva com influência determinante nas diversas vertentes e domínios em que se desdobra e projecta o desporto, bem como nos diferentes segmentos de organização social que fomentam o seu desenvolvimento.

Sucede, porém, que a estrutura de repartição das verbas provenientes do Totoloto foi, ao longo do tempo, objecto de sucessivas modificações, sem qualquer visão estratégica a consubstanciar de forma estável e coerente.

Um dos aspectos mais gravosos daí resultantes prende-se com o processo de transferência dos montantes financeiros para as Regiões Autónomas, o qual tem estado sujeito a incertezas e morosidades que muito têm prejudicado a organização e realização da actividade programada pelos órgãos de poder regional.

Por um lado, na atribuição das verbas a cada uma das Regiões Autónomas há que ter em atenção não só os indicadores de ordem demográfica e de representatividade face ao todo nacional mas também as soluções adoptadas no domínio dos diferentes sectores de actividade, o que deve conduzir a uma repartição equitativa quanto aos montantes a transferir.

Por outro lado, torna-se premente alterar o actual quadro legislativo, passando as Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira a beneficiar directamente das verbas destinadas ao fomento de actividades desportivas, apoio ao desporto escolar e ao investimento em infra-estruturas desportivas escolares.

Perante este contexto, torna-se necessário assegurar que, das verbas previstas nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, na redacção dada pelo Decreto-Lei 258/97, de 30 de Setembro, seja reservado um montante equivalente a 5% dessa receita, a processar directamente e em igual proporção para o Instituto do Desporto da Madeira e para o Fundo Regional de Fomento do Desporto dos Açores.

Foram ouvidos os órgãos de governo próprio das Regiões Autónomas.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objecto

O artigo 17.º do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 387/86, de 17 de Novembro, e 258/97, de 30 de Setembro, passa a ter a seguinte redacção:

«Artigo 17.º

1 - Os montantes correspondentes às percentagens referidas na alínea c) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 16.º serão distribuídos em 40% e 60%, respectivamente, pelos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde.

2 - ....................................................................................................................

3 - Os montantes correspondentes às percentagens constantes da alínea e) do n.º 4 do artigo 16.º serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

a) Instituto Nacional do Desporto - 85%;

b) Ministério da Educação, para apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares - 10%;

c) Instituto do Desporto da Madeira (IDRAM) - 2,5%;

d) Fundo Regional de Fomento do Desporto dos Açores (FRFD) - 2,5%.

4 - As verbas atribuídas por força das alíneas c) e d) do número anterior são processadas directamente para os organismos referidos e deverão consignar um montante destinado ao apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares.

5 - (Anterior n.º 4.) 6 - Os montantes correspondentes às percentagens constantes da alínea e) do n.º 3 e da alínea c) do n.º 4 do artigo 16.º serão atribuídos ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e destinam-se a apoiar as misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social que prossigam modalidades de acção social, em termos a regulamentar.

7 - (Anterior n.º 6.)»

Artigo 2.º

Republicação

1 - O Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, com a redacção dada pelos Decretos-Leis n.os 389/85, de 9 de Outubro, 387/86, de 17 de Novembro, 285/88, de 12 de Agosto, 371/90, de 27 de Novembro, 174/92, de 13 de Agosto, 238/92, de 29 de Outubro, 64/95, de 7 de Abril, 258/97, de 30 de Setembro, e 153/2000, de 21 de Julho, é republicado em anexo, na íntegra, com as alterações introduzidas pelo presente diploma, sendo convertidos em euros os montantes máximos destinados à constituição dos fundos a que se refere o artigo 15.º, os valores das receitas líquidas a que se refere o n.º 4 do artigo 17.º-A, os valores das contra-ordenações previstas nos artigos 22.º e 23.º, e actualizadas as designações dos membros do governo nele referidos.

2 - Para efeitos da presente republicação deve ter-se em conta o preceituado nos Decretos-Leis n.os 64/95, de 7 de Abril, e 322/91, de 26 de Agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 469/99, de 6 de Novembro.

Artigo 3.º

Norma revogatória

São revogados:

a) O artigo 17.º-B do Decreto-lei 84/85, de 28 de Março, aditado pelo Decreto-Lei 387/86, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 258/97, de 30 de Setembro, na parte prejudicada pelo disposto no presente diploma;

b) O artigo 17.º-D do Decreto-Lei 84/85, de 28 de Março, aditado pelo Decreto-Lei 387/86, de 17 de Novembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei 258/97, de 30 de Setembro;

c) O artigo 3.º do Decreto-Lei 258/97, de 30 de Setembro.

Artigo 4.º

Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 20 de Novembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Maria Manuela Dias Ferreira Leite - José Luís Fazenda Arnaut Duarte - José David Gomes Justino - Luís Filipe Pereira - António José de Castro Bagão Félix.

Promulgado em 11 de Dezembro de 2002.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 16 de Dezembro de 2002.

O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.

ANEXO

Republicação do Decreto-Lei 84/85

Artigo 1.º

1 - O direito de promover concursos de apostas mútuas é reservado ao Estado, que concede à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a sua organização e exploração em regime de exclusivo para todo o território nacional.

2 - Consideram-se «concursos de apostas mútuas» todos aqueles em que os participantes prognostiquem ou prevejam resultados de uma ou mais competições ou de sorteios de números para obter o direito a prémios em dinheiro ou a quaisquer outras recompensas.

Artigo 2.º

1 - Serão organizados e explorados ao abrigo deste diploma concursos denominados «Totobola» e «Totoloto» e quaisquer outras modalidades de concursos de apostas mútuas a criar por diploma legal adequado.

2 - Constitui concurso de Totobola todo aquele em que os participantes prognostiquem resultados de uma ou mais competições desportivas com a finalidade prevista no artigo anterior.

3 - Constitui concurso de Totoloto todo aquele em que os participantes prognostiquem resultados de sorteios de números com a finalidade prevista no artigo anterior.

4 - É reconhecido à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito exclusivo ao uso das designações «Totobola» e «Totoloto», bem como ao respectivo emblema, do modelo anexo ao presente decreto-lei.

Artigo 3.º

Em simultâneo com os concursos referidos no artigo anterior poderá a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa organizar sorteios de prémios adicionais, expressos em dinheiro ou em espécie.

Artigo 4.º

1 - As normas gerais de participação nos concursos a que respeita o presente diploma, os prazos de caducidade e, bem assim, as taxas e emolumentos a que haja lugar constarão de regulamento, denominado «regulamento geral dos concursos», a aprovar por portaria do Ministro do Trabalho e Segurança Social.

2 - Haverá um regulamento geral dos concursos para cada modalidade de aposta mútua a que se refere o artigo 2.º do presente diploma.

3 - A participação nos concursos implica a adesão às normas que os disciplinem.

4 - No verso dos bilhetes de participação nos concursos deverá constar um extracto das suas normas reguladoras essenciais.

Artigo 5.º

1 - A participação nos concursos de apostas mútuas processa-se pela inscrição das apostas em bilhetes de modelo adoptado e pelo pagamento do preço correspondente.

2 - A entrega dos bilhetes e o pagamento do preço das apostas podem ser feitos directamente à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa ou a agentes por ela autorizados, que são considerados mandatários dos concorrentes.

3 - Os bilhetes, em regra nominativos, serão constituídos pelo menos por duas partes, identificáveis como pertencentes ao mesmo bilhete, representando a que fica em poder da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a matriz da aposta e a outra, que fica em poder do concorrente, o recibo comprovativo da entrega da matriz e do pagamento do preço.

4 - Do bilhete deverá constar a modalidade de aposta e, tratando-se de Totobola, as competições e eventos sobre que hão-de formar-se os prognósticos ou, tratando-se de Totoloto, o concurso ou número de concursos por que é válido.

5 - Poderá a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa emitir bilhetes sem indicação das competições ou eventos referidos no número anterior.

6 - Os prognósticos formar-se-ão pela aposição no bilhete de sinal convencional obrigatório, e apenas dele, de acordo com o respectivo regulamento geral dos concursos, podendo a sua não utilização implicar para o apostador a perda do direito a prémio.

Artigo 6.º

O regime jurídico da actividade dos agentes constará de regulamento próprio, aprovado por portaria do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

Artigo 7.º

1 - A superintendência e a fiscalização das operações de microfilmagem das matrizes das apostas, bem como a deliberação sobre a atribuição de prémios, competem a um júri, designado «júri dos concursos», constituído por um representante da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, que presidirá, por um representante do Governo Civil de Lisboa e por um representante da Inspecção-Geral de Finanças. 2 - Por cada membro do júri haverá um suplente, sendo o do representante da mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o substituto do presidente.

3 - O júri poderá actuar na mesma semana, com recurso aos membros efectivos e suplentes, sempre em operações diversas.

4 - A forma de actuação do júri constará de regime próprio, aprovado por portaria do Ministro da Segurança Social e do Trabalho.

5 - Assistem ao júri poderes de fiscalização sobre todos os serviços do Departamento de Apostas Mútuas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, em que decorram quaisquer operações dos concursos de apostas mútuas, designadamente os actos dos sorteios determinantes dos resultados de que depende a atribuição de prémios.

6 - Serão lavradas actas, assinadas pelo júri, da recepção dos microfilmes das matrizes, das operações de escrutínio das apostas e dos sorteios a que haja lugar.

Artigo 8.º

Os resultados do escrutínio de cada concurso serão divulgados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa através dos seus agentes, sem prejuízo do recurso aos meios de comunicação social.

Artigo 9.º

O Departamento de Apostas Mútuas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, cobrará, além do imposto do selo, quando devido, emolumentos fixados no respectivo regulamento geral dos concursos pela passagem de certidões extraídas dos bilhetes de participação ou dos correspondentes microfilmes.

Artigo 10.º

Os concorrentes que se julguem prejudicados por deliberação de atribuição de prémio do júri dos concursos podem recorrer dela, dentro dos prazos fixados no respectivo regulamento geral, os quais não deverão exceder 60 dias, contados da data da realização do concurso, para o júri de reclamações, constituído nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961.

Artigo 11.º

1 - Cada regulamento geral dos concursos estabelecerá os respectivos prémios, em número superior a um, e o modo de divisão, pelos prémios, em partes iguais ou desiguais, da importância destinada a esse fim, bem como a possibilidade da adição dos prémios não atribuídos num concurso ao montante correspondente aos prémios do concurso imediatamente posterior ou da sua distribuição por outras categorias de prémios.

2 - Cada regulamento geral dos concursos fixará ainda o montante mínimo a considerar na divisão do montante global para cada categoria de prémios, bem como a forma de atribuição das importâncias que não atinjam o limite fixado.

Artigo 12.º

Os prémios atribuídos a incapazes serão pagos aos respectivos representantes legais.

Artigo 13.º

1 - O direito aos prémios caduca no prazo de 90 dias a contar da data da realização do concurso, sendo os respectivos montantes distribuídos pelas entidades e nas percentagens previstas no artigo 16.º 2 - O prazo a que se refere o número anterior poderá ser suspenso ou alterado, quando razões excepcionais o justifiquem, segundo normas a fixar em cada regulamento geral dos concursos.

Artigo 14.º

1 - A receita de cada concurso é constituída pelo montante total das apostas admitidas e das anuladas, sem direito a restituição, nos termos regulamentares.

2 - Da receita apurada nos termos do número anterior será destinada obrigatoriamente à integração de prémios uma importância nunca inferior a 45% nem superior a 55%, a fixar em cada regulamento geral dos concursos.

Artigo 15.º

1 - Das receitas dos concursos do totobola e do totoloto serão deduzidas importâncias correspondentes a 0,5%, até perfazer os montantes máximos, respectivamente de (euro) 74819550 e (euro) 423977450, para constituição de dois fundos para pagamento de prémios por reclamações, quando tenha ocorrido acumulação com os prémios do concurso seguinte, nos termos do regulamento geral dos concursos.

2 - Das receitas dos concursos referidos no número anterior deduzir-se-ão igualmente as importâncias correspondentes a 1% e 2%, até perfazer os montantes máximos de (euro) 748195500 e (euro) 24939850, respectivamente, destinadas à formação de dois fundos, renováveis, para reestruturação e investimento do Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, tendo em vista a implantação do sistema de registo de apostas em tempo real (sistema online) no território nacional.

3 - Os fundos referidos no número anterior poderão ser utilizados para suportar quaisquer despesas resultantes do processo de implantação do processo do sistema de registo de apostas em tempo real (sistema online), nomeadamente os relativos à imagem, agentes, pessoal, renovação das instalações, renovação de material e equipamento e outros.

4 - Os rendimentos dos fundos previstos nos números antecedentes acrescem aos respectivos montantes, até à concorrência dos seus valores máximos, após o que constituem receita de exploração.

Artigo 16.º

1 - Os resultados da exploração dos concursos do totobola e do totoloto serão distribuídos, percentualmente, de acordo com o estabelecido nos n.os 3 e 4 do presente artigo.

2 - Para efeitos da determinação dos resultados de exploração consideram-se:

a) «Receitas de exploração» as provenientes dos concursos, acrescidas dos rendimentos dos fundos, nos termos indicados, respectivamente no n.º 1 do artigo 14.º e na parte final do n.º 3 do artigo 15.º;

b) «Despesas de exploração» as especificamente imputáveis a cada um dos concursos, bem como as partes correspondentes das despesas comuns, repartidas na proporção do número anual de bilhetes de apostas movimentados.

3 - A distribuição dos resultados de exploração do Totobola é feita de acordo com as seguintes normas:

a) Para promoção e desenvolvimento do futebol, nos termos fixados no presente diploma - 50%;

b) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - 21,5%;

c) Estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e profundos - 7%;

d) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - 9,5%;

e) Instituições particulares de solidariedade social - 8%;

f) Prevenção e reparação de situações de calamidade pública - 2%;

g) Associações de bombeiros voluntários - 2%.

4 - A distribuição dos resultados de exploração do totoloto é feita de acordo com as seguintes normas:

a) Santa Casa da Misericórdia de Lisboa - 21,5%;

b) Estabelecimentos e instituições que prossigam acções no domínio da prevenção e reabilitação de deficientes e de apoio a deficientes graves e profundos - 2,5%;

c) Instituições particulares de solidariedade social - 8%;

d) Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social - 30%;

e) Fomento de actividades desportivas - 16%;

f) Fundo de Fomento Cultural - 4,5%;

g) INATEL - 2,5%;

h) Prevenção e reparação de situações de calamidade pública - 1,5%;

i) Associações de bombeiros voluntários - 2%;

j) Policiamento de espectáculos desportivos - 1,5%.

Artigo 17.º

1 - Os montantes correspondentes às percentagens referidas na alínea c) do n.º 3 e na alínea b) do n.º 4 do artigo 16.º serão distribuídos em 40% e 60%, respectivamente, pelos Ministérios da Segurança Social e do Trabalho e da Saúde.

2 - Os montantes atribuídos ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, correspondentes às percentagens constantes da alínea d) do n.º 3 e da alínea d) do n.º 4 do artigo 16.º, destinam-se à cobertura parcial de despesas efectuadas pelas instituições de segurança social no domínio da acção social.

3 - Os montantes correspondentes às percentagens constantes da alínea e) do n.º 4 do artigo 16.º serão distribuídos de acordo com as seguintes regras:

a) Instituto Nacional do Desporto - 85%;

b) Ministério da Educação, para apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares - 10%;

c) Instituto do Desporto da Madeira (IDRAM) - 2,5%;

d) Fundo Regional de Fomento do Desporto dos Açores (FRFD) - 2,5%.

4 - As verbas atribuídas por força das alíneas c) e d) do número anterior são processadas directamente para os organismos referidos e deverão consignar um montante destinado ao apoio ao desporto escolar e investimentos em infra-estruturas desportivas escolares.

5 - Os montantes correspondentes às percentagens constantes da alínea g) do n.º 3 e da alínea i) do n.º 4 do artigo 16.º serão atribuídos ao Ministério da Administração Interna, que procederá à sua repartição pelas associações de bombeiros voluntários segundo critérios objectivos, a fixar por portaria, ouvidos os representantes das associações interessadas, sem prejuízo da sua fixação por lei.

6 - Os montantes correspondentes às percentagens constantes da alínea e) do n.º 3 e da alínea c) do n.º 4 do artigo 16.º serão atribuídos ao Ministério da Segurança Social e do Trabalho e destinam-se a apoiar as misericórdias e outras instituições particulares de solidariedade social que prossigam modalidades de acção social, em termos a regulamentar.

7 - Os montantes correspondentes às percentagens constantes da alínea f) do n.º 3 e da alínea h) do n.º 4 do artigo 16.º serão transferidos para o Serviço Nacional de Protecção Civil.

Artigo 17.º-A

1 - O montante previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 16.º será entregue ao Fundo de Fomento do Desporto, que o transferirá para a federação desportiva de futebol que for titular do estatuto de utilidade pública desportiva ou, enquanto este não estiver regulamentado, do estatuto de mera utilidade pública.

2 - As verbas referidas no número anterior serão repartidas da seguinte forma:

a) 20% para os clubes de futebol da I divisão;

b) 20% para os clubes de futebol da II divisão de honra;

c) 20% para os clubes de futebol da II divisão B;

d) 20% para os clubes de futebol da III divisão;

e) 20% para a federação de futebol referida no número anterior.

3 - A verba afecta a cada divisão nacional será repartida equitativamente entre os clubes que dela façam parte, salvaguardando-se que cada clube concessionário do bingo receba um terço do que caiba a cada clube não concessionário, respeitando-se ainda os factores de correcção referidos nos números seguintes.

4 - Cada clube de futebol concessionário do bingo que no exercício terminado em 31 de Dezembro do ano imediatamente anterior tiver tido receitas líquidas de exploração do jogo do bingo superiores a (euro) 49879700 receberá metade do que couber a um clube concessionário, nos termos do disposto no número anterior; aqueles clubes concessionários que tiverem tido, em termos e de fonte equivalente, receitas líquidas inferiores a (euro) 24939,85 serão, por seu turno, havidos como clubes não concessionários para efeitos do número anterior.

5 - A verba afecta aos clubes de futebol da III divisão suportará os encargos adicionais inerentes à deslocação, nas Regiões Autónomas ou no continente, das equipas abrangidas pela série que compreende as equipas das Regiões Autónomas (actual série E), nos termos que forem regulamentados pela Federação Portuguesa de Futebol, sendo o remanescente repartido pelos clubes de futebol da III divisão com observância do disposto nos números anteriores.

6 - Para efeitos do disposto neste artigo, a Inspecção-Geral de Jogos fornecerá à Federação Portuguesa de Futebol informação anual sobre os montantes de receitas líquidas apuradas por cada clube de futebol concessionário do bingo.

Artigo 17.º-B

Da verba que lhe for atribuída nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 17.º, o Instituto Nacional do Desporto reservará até 10% para suportar os encargos com a deslocação, por via aérea, entre o continente e as Regiões Autónomas, de equipas de futebol que disputem os campeonatos das quatro divisões nacionais, a Taça de Portugal, as provas de apuramento e a fase final do Campeonato Nacional de Juniores e com a deslocação das respectivas equipas de arbitragem, sem prejuízo do disposto no artigo 17.º-D; o remanescente desta verba cativada constituirá receita geral do Instituto Nacional do Desporto.

Artigo 18.º

1 - A gestão do Departamento de Apostas Mútuas cabe à mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, acrescendo aos seus membros, para este efeito, um representante do Ministro das Finanças e do Plano, um representante do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, um representante do Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente e o director do Departamento de Apostas Mútuas.

2 - A competência e o funcionamento do órgão de gestão referido no número anterior serão definidos no decreto regulamentar a que se refere o n.º 4 do artigo 19.º

Artigo 19.º

1 - A execução das tarefas respeitantes à exploração dos concursos de apostas mútuas cabe, na Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, ao Departamento de Apostas Mútuas, que sucede ao Departamento de Apostas Mútuas Desportivas, criado pelo artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961.

2 - O Departamento de Apostas Mútuas é dotado de autonomia financeira, orçamento e contas próprias, caracterizados pela existência de administração e contabilidade privativas.

3 - O Departamento de Apostas Mútuas ficará sujeito a fiscalização por parte da Inspecção-Geral de Finanças, de harmonia com as atribuições e competências que lhe estão cometidas por lei.

4 - O estatuto do Departamento de Apostas Mútuas, sem prejuízo do que venha a ser definido estatutariamente para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, será objecto de decreto regulamentar.

Artigo 20.º

Os horários de trabalho do pessoal do Departamento de Apostas Mútuas serão estabelecidos por despacho do Ministro da Segurança Social e do Trabalho, de harmonia com as características e conveniências dos serviços.

Artigo 21.º

1 - Para a execução dos trabalhos relativos às diferentes operações dos concursos, poderá o Departamento de Apostas Mútuas, da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, recorrer a pessoal externo, mediante a celebração de contratos, em regime de tarefa, os quais definirão o trabalho a realizar e as remunerações a praticar.

2 - Os contratos referidos no número anterior serão obrigatoriamente reduzidos a escrito, deles constando o prazo, as condições de rescisão e a menção de que não conferem, em caso algum, a qualidade de funcionário ou agente administrativo.

Artigo 22.º

Constituem contra-ordenação a introdução, venda, distribuição ou publicidade de bilhetes de concursos de apostas mútuas estrangeiros, punível com coima não inferior a (euro) 997,59 nem superior ao triplo do presumível valor das referidas operações, quando mais elevado do que aquele limite.

Artigo 23.º

1 - Constituem contra-ordenação a promoção, organização ou exploração de concursos de apostas mútuas ou outros sorteios idênticos aos que o presente diploma regula, com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º, bem como a emissão, distribuição ou venda dos respectivos bilhetes ou boletins e a publicitação da sua realização.

2 - Constitui igualmente contra-ordenação a participação em concurso de apostas mútuas ou sorteios idênticos realizados com violação do regime de exclusivo estabelecido no artigo 1.º 3 - A contra-ordenação prevista no n.º 1 é punível com coima não inferior a (euro) 24,94 nem superior ao triplo da presumível receita global dos concursos, quando mais elevado do que aquele limite, valores estes fixados no dobro em caso de reincidência.

4 - A contra-ordenação prevista no n.º 2 é punível com coima não inferior a (euro) 4,99 nem superior ao valor da aposta, quando mais elevado do que aquele limite.

5 - Como sanção acessória de contra-ordenação estabelecida nos n.os 1 e 2 deste artigo poderá ser determinada, no todo ou em parte, a apreensão e perda de bens ou valores utilizados para a perpetração da infracção, incluindo os destinados a prémios ou que como tal hajam sido distribuídos.

6 - É competente para aplicação das sanções previstas no presente diploma a mesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa para a gerência das apostas mútuas, e o produto das coimas e da venda dos bens e valores apreendidos integrará o produto líquido da exploração dos concursos.

Artigo 24.º

É autorizada a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a abrir conta em qualquer estabelecimento bancário, a fim de facilitar a gestão de valores ou em geral as relações de natureza comercial conexas com os concursos regulados pelo presente diploma.

Artigo 25.º

Os encargos com o início da exploração do totoloto serão suportados pela exploração do totobola.

Artigo 26.º

São revogados, na parte prejudicada pelo disposto no presente diploma:

a) O Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961;

b) O Decreto-Lei 47866, de 28 de Agosto de 1967;

c) O Decreto-Lei 720/76, de 9 de Outubro;

d) O Decreto-Lei 382/82, de 15 de Setembro;

e) O Decreto-Lei 280/84, de 13 de Agosto.

Artigo 27.º

O presente diploma produz efeitos a partir do dia 15 de Março, com excepção do regime de repartição de receitas previsto no n.º 2 do artigo 16.º, o qual produzirá efeitos a partir do início da exploração do Totoloto.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/2002/12/27/plain-159098.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/159098.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1961-07-03 - Decreto-Lei 43777 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1967-08-28 - Decreto-Lei 47866 - Ministério da Saúde e Assistência - Gabinete do Ministro

    Altera algumas disposições da organização e exploração dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas, instituídos pelo Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961 reconhece a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa o direito exclusivo ao uso da designação 'Totobola' e respectivo emblema, do modelo constante da figura anexa a este diploma.

  • Tem documento Em vigor 1976-10-09 - Decreto-Lei 720/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Altera o Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, que atribui à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a organização e exploração, em regime exclusivo para a metrópole e para ultramar, dos concursos de prognósticos ou apostas mútuas sobre resultados de competições desportivas.

  • Tem documento Em vigor 1982-09-15 - Decreto-Lei 382/82 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Qualidade de Vida e dos Assuntos Sociais

    Estabelece normas quanto à organização e exploração do jogo do loto.

  • Tem documento Em vigor 1984-08-13 - Decreto-Lei 280/84 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Finanças e do Plano e do Trabalho e Segurança Social

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 43777, de 3 de Julho de 1961, e cria uma terceira categoria de prémios no Regulamento de Apostas Mútuas Desportivas da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

  • Tem documento Em vigor 1985-03-28 - Decreto-Lei 84/85 - Ministério do Trabalho e Segurança Social

    Estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "Totobola" e "Totoloto".

  • Tem documento Em vigor 1986-11-17 - Decreto-Lei 387/86 - Ministério da Educação e Cultura

    Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece regras relativas à exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "totobola" e "totoloto", no que respeita a distribuição das receitas provenientes dos referidos concursos.

  • Tem documento Em vigor 1997-09-30 - Decreto-Lei 258/97 - Presidência do Conselho de Ministros

    Actualiza o regime legal da distribuição dos resultados da exploração do totoloto.

  • Tem documento Em vigor 1999-11-06 - Decreto-Lei 469/99 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

    Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 322/91, de 16 de Agosto, que aprova os Estatutos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2003-01-31 - Declaração de Rectificação 1-A/2003 - Presidência do Conselho de Ministros

    Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei nº 317/2002, que altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, relativo às normas de organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto».

  • Tem documento Em vigor 2003-03-06 - Decreto-Lei 37/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Estabelece a distribuição de receitas da Lotaria Nacional nos anos económicos de 2003 a 2005, e do Totoloto nos anos económicos de 2004 e 2005.

  • Tem documento Em vigor 2003-11-04 - Decreto Legislativo Regional 37/2003/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

    Cria o Fundo Regional do Desporto (FRD).

  • Tem documento Em vigor 2003-11-08 - Decreto-Lei 282/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

    Autoriza o Departamento de Jogos da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a registar apostas e pagar prémios de lotarias e apostas mútuas nos canais de distribuição electrónica (Internet, multibanco, telemóvel, telefone, televisão, etc.), através de uma plataforma de acesso multicanal.

  • Tem documento Em vigor 2014-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

  • Tem documento Em vigor 2014-12-29 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2014 - Presidência do Conselho de Ministros

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

  • Tem documento Em vigor 2021-09-06 - Decreto-Lei 77-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera as normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominados «Totobola» e «Totoloto» e estabelece novas percentagens relativamente às importâncias destinadas a prémios nos jogos sociais do Estado

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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