Renova por um período de nove anos a concessão da zona de caça associativa da Quinta de Miranda, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinhaga, município da Golegã (processo nº 371-DGF).

Portaria 1230/2002

de 4 de Setembro

Pela Portaria 254-CR/96, de 15 de Julho, foi renovada até 1 de Junho de 2002 a zona de caça associativa da Quinta de Miranda, processo 371-DGF, situada no município da Golegã, com uma área de 581,7360 ha, concessionada à Associação Cinegética de Marinha Grande e Mato Miranda.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de nove anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta de Miranda (processo 371-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Azinhaga, município da Golegã, com uma área de 581,7360 ha.

2.º É revogada a Portaria 612/2002, de 7 de Junho.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 2 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 12 de Agosto de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1996-07-15 - Portaria 254-CR/96 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa da Quinta de Miranda , abrangendo o prédio rústico denominado "Quinta de Miranda", sito na freguesia de Azinhaga, município da Golegã (processo nº 371-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-06-07 - Portaria 612/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Suspende o exercício da caça e de actividades de carácter venatório na zona de caça associativa da Quinta de Miranda, município da Golegã, pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 371-DGF).