Renova, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Almarginho e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola (processo nº 321-DGF).

Portaria 1138/2002

de 27 de Agosto

Pela Portaria 747/90, de 28 de Agosto, alterada pela Portaria 353/2000, de 14 de Junho, foi concessionada ao Clube de Caçadores e Pescadores de Tavira a zona de caça associativa da Herdade do Almarginho e outras (processo 321-DGF), situada no município de Mértola, com uma área de 1607,2875 ha, válida até 31 de Maio de 2002.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.

Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º, e no n.º 1 do artigo 114.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 12 anos, a concessão da zona de caça associativa da Herdade do Almarginho e outras (processo 321-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia e município de Mértola, com uma área de 1607,2875 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

2.º É revogada a Portaria 551/2002, de 31 de Maio.

3.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 1 de Junho de 2002.

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 9 de Julho de 2002. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, José Mário Ferreira de Almeida, Secretário de Estado Adjunto e do Ordenamento do Território, em 24 de Julho de 2002.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-08-28 - Portaria 747/90 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Sujeita ao regime cinegético especial as propriedades denominadas "Herdade do Almarginho" e outras, situadas na freguesia e concelho de Mértola e concessiona, até 31 de Maio de 2002, uma zona de caça associativa (processo nº 321-DGF).

• 2000-06-14 - Portaria 353/2000 - Ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Anexa à zona de caça associativa da Herdade do Almarginho o prédio rústico denominado « C. Raposos», sito na freguesia e município de Mértola (Processo nº 321-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.