Anexa à zona de caça associativa criada pela Portaria n.º 667-M4/93, de 14 de Julho, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barreira e Coriscada, município de Meda (processo n.º 1338-DGRF).

Portaria 1204/2004

de 18 de Setembro

Pela Portaria 667-M4/93, de 14 de Julho, corrigida pela Portaria 1028/98, de 15 de Dezembro, foi concessionada ao Clube de Caça e Pesca da Barreira a zona de caça associativa da Barreira (processo 1338-DGRF), situada no município de Meda.

A concessionária requereu agora a anexação à referida zona de caça de alguns prédios rústicos com a área de 587 ha.

Assim:

Com fundamento no disposto no artigo 12.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvido o Conselho Cinegético Municipal:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, o seguinte:

1.º São anexados à zona de caça associativa criada pela Portaria 667-M4/93, de 14 de Julho, corrigida pela Portaria 1028/98, de 15 de Dezembro, vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Barreira e Coriscada, município de Meda, com a área de 587 ha.

2.º Ao mesmo tempo são desanexados 70 ha de áreas sociais, ficando a mesma com a área total de 2307 ha, conforme planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante.

3.º Esta anexação é condicionada à apresentação de comprovativo da habilitação da entidade requerente para gerir zonas de caça associativas no prazo de seis meses a contar da data de publicação da presente portaria.

4.º A presente anexação só produz efeitos, relativamente a terceiros, com a instalação da respectiva sinalização.

5.º A sinalização dos terrenos agora anexados deve obedecer ao disposto no n.º 8.º da Portaria 1391/2002, de 25 de Outubro, com a redacção que lhe foi conferida pela Portaria 45/2004, de 14 de Janeiro, alterada pela Portaria 974-A/2004, de 2 de Agosto.

Pelo Ministro da Agricultura, Pescas e Florestas, Luís António Pires Pinheiro, Secretário de Estado das Florestas, em 1 de Setembro de 2004.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1993-07-14 - Portaria 667-M4/93 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE BARREIRA, MUNICÍPIO DE MEDA (PROCESSO Nº 1338-DGF).

• 1998-12-15 - Portaria 1028/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera a Portaria 667-M4/93, de 14 de Julho, que sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Barreira, município de Meda (processo nº 1338 - DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

• 2002-10-25 - Portaria 1391/2002 - Ministério da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas

  Estabelece os requisitos, prazos e termos de procedimento administrativo a seguir em processos relativos a zonas de caça municipais, associativas e turísticas.

• 2004-08-02 - Portaria 974-A/2004 - Ministério da Agricultura, Pescas e Florestas

  Determina que na época venatória de 2004-2005 não se aplica o disposto no n.º 2 do n.º 8.º da Portaria n.º 1391/2002, de 25 de Outubro.