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Portaria 188/2002, de 4 de Março

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Sumário

Renova por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal (processo nº 56-DGF).

Texto do documento

Portaria 188/2002
de 4 de Março
Pela Portaria 644/95, de 22 de Junho, foi renovada até 12 de Julho de 2001 a zona de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas (processo 56-DGF), situada no município de Alcácer do Sal, com uma área de 1612,7750 ha, concessionada à Associação de Caçadores de Vale da Ursa.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, ouvido o Conselho Nacional da Caça e da Conservação da Fauna:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada por um período de seis anos a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas (processo 56-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia do Torrão, município de Alcácer do Sal, com uma área de 1612,7750 ha.

2.º É revogada a Portaria 934/2001, de 30 de Julho.
3.º A presente portaria entra em vigor a partir do dia 13 de Julho de 2001.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Victor Manuel Coelho Barros, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 4 de Fevereiro de 2002.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/149798.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1995-06-22 - Portaria 644/95 - Ministério da Agricultura

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas, abrangendo vários prédios rústicos, sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo nº 56-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-07-30 - Portaria 934/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Suspende o exercício de caça e de actividades de carácter venatório na zoan de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e anexas pelo prazo máximo de nove meses (processo nº 56-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2007-09-12 - Portaria 1153/2007 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Renova, por um período de seis anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de Vale da Ursa e Anexas, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Torrão, município de Alcácer do Sal (processo n.º 56-DGRF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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