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Portaria 380/2003, de 10 de Maio

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Sumário

Renova, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de D. João, Contenda e outras, abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e de Nossa Senhora de Degolados, municípios de Arronches e de Campo Maior (processo nº 1314-DGF).

Texto do documento

Portaria 380/2003
de 10 de Maio
Pela Portaria 553/94, de 11 de Julho, foi concessionada à Associação para a Defesa e Conservação da Caça - A Devaça a zona de caça associativa das Herdades de D. João, Contenda e outras (processo 1314-DGF), situada nos municípios de Campo Maior e de Arronches, com a área de 1523,65 ha, válida até 14 de Julho de 2003.

Entretanto, a entidade concessionária veio requerer a sua renovação.
Cumpridos os preceitos legais, com fundamento no disposto no n.º 8 do artigo 44.º, em articulação com o disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 36.º e no n.º 1 do artigo 14.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro, e ouvidos os Conselhos Cinegéticos Municipais:

Manda o Governo, pelos Ministros da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, o seguinte:

1.º Pela presente portaria é renovada, por um período de 10 anos, a concessão da zona de caça associativa das Herdades de D. João, Contenda e outras (processo 1314-DGF), abrangendo vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Assunção e de Nossa Senhora de Degolados, municípios de Arronches e de Campo Maior, com a área de 1523,65 ha.

2.º A presente portaria produz efeitos a partir do dia 15 de Julho de 2003.
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 13 de Janeiro de 2003. - Pelo Ministro das Cidades, Ordenamento do Território e Ambiente, Joaquim Paulo Taveira de Sousa, Secretário de Estado do Ordenamento do Território, em 17 de Abril de 2003.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/162748.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1994-07-11 - Portaria 553/94 - Ministério da Agricultura

    Sujeita ao regime cinegético especial os prédios rústicos denominados "Herdade da Contenda", "monte Branco", "Judeu" e outros, sitos na freguesia de Assunção, município de Arronches, e "Herdade de D. Calos", "Vale da Rosa" e outros, sitos na freguesia de Degolados, município de Campo Maior e concessiona, até 14 de Julho de 2003, a zona de caça associativa da Herdade de D. Carlos, Contenda e outras (processo nº 1314-DGF).

  • Tem documento Em vigor 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

  • Tem documento Em vigor 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.

Ligações para este documento

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 2004-08-10 - Portaria 1033-HM/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 380/2003, de 10 de Maio, o prédio rústico denominado «Courela do Vale da Rosa», sito na freguesia de Degolados, município de Campo Maior.

  • Tem documento Em vigor 2004-09-29 - Portaria 1264-CN/2004 - Ministérios da Agricultura, Pescas e Florestas e do Ambiente e do Ordenamento do Território

    Anexa à zona de caça associativa renovada pela Portaria n.º 380/2003, de 10 de Maio, o prédio rústico denominado «Corredoura de Cima», sito na freguesia de Assunção, município de Arronches (processo n.º 1314-DGF).

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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