Portaria 780/2004
de 5 de Julho
Pela Portaria 1012/2002, de 9 de Agosto, alterada pela Portaria 1525/2002, de 21 de Dezembro, foi criada a zona de caça municipal de Monforte (8) (processo 2947-DGF), situada no município de Monforte, com a área de 255,8765 ha, e transferida a sua gestão para a Associação de Caçadores do Concelho de Monforte.
Verificou-se, entretanto, que antes de dar entrada o pedido para criação desta zona de caça se encontrava em análise um pedido de direito à não caça, pelo que há necessidade de excluir da zona de caça municipal em causa a área respeitante ao referido pedido de direito à não caça.
Assim:
Com fundamento no disposto no n.º 1 do artigo 53.º e na alínea c) do artigo 37.º, ambos do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:
Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que o n.º 2.º da Portaria 1012/2002, de 9 de Agosto, passe a ter a seguinte redacção:
"Passam a integrar esta zona de caça os terrenos cinegéticos cujos limites constam da planta anexa à presente portaria e que dela faz parte integrante, sitos na freguesia de Santo Aleixo, município de Monforte, com a área de 223,0765 ha.»
Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, João Manuel Alves Soares, Secretário de Estado das Florestas, em 14 de Junho de 2004.
(ver planta no documento original)
