2002-02-28 - DECLARAÇÃO 5/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Rectifica a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembo, que aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso do Inspector Regional das Pescas e do Pessoal das carreiras de inspecção de pesca.

2002-02-28 - PORTARIA 19/2002 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o nº 4 do artigo13º da Portaria 1-A/2002, de 10 de Janeiro (Aprova o Regulamento que Estabelece o Regime de Aplicação da Intervenção "Reforma Antecipada" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - PDRu-Açores).

2002-02-28 - RESOLUÇÃO 38-A/2002 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a cedência à ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA, do Forte de Santa Cruz, bem como a Estalagem de Santa Cruz, naquele inserida, com o objectivo da cessionária poder explorar este empreendimento hoteleiro.

2002-02-28 - Resolução da Assembleia da República 13/2002 - Assembleia da República

Dá assentimento à viagem de carácter oficial do Presidente da República à Bósnia, com passagem por Roma, entre os dias 3 e 5 de Março.

2002-02-28 - Decreto-Lei 40/2002 - Ministério do Equipamento Social

Altera a área de jurisdição da APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A., e transfere competências no domínio público hídrico para o Ministério do Ambiente e do Ordenamento do Território.

2002-02-28 - Decreto-Lei 41/2002 - Ministério do Equipamento Social

Transpõe para o direito interno as Directivas n.os 1999/36/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 29 de Abril, e 2001/2/CE (EUR-Lex) , da Comissão, de 4 de Janeiro, relativas aos equipamentos sob pressão transportáveis.

2002-02-28 - Decreto Legislativo Regional 1/2002/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Procede a adaptações do Decreto-Lei n.º 309/93, de 2 de Setembro, relativo à elaboração e aprovação dos planos de ordenamento da orla costeira (POOC).

2002-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Regista a adopção, pelos agentes da Guarda Nacional Republicana e da Polícia de Segurança Pública, do Codigo Deontológico do Serviço Policial.

2002-02-28 - Resolução do Conselho de Ministros 38/2002 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil dos trabalhadores da CP - Caminhos de Ferro Portugueses, E. P., aderentes à greve declarada pelo SMAQ - Sindicato Nacional dos Maquinistas dos Caminhos de Ferro Portugueses.

2002-02-28 - Portaria 170/2002 - Ministérios das Finanças, do Planeamento e do Trabalho e da Solidariedade

Fixa as regras necessárias ao integral respeito pela decisão da Comissão Europeia relativamente aos incentivos à interioridade previstos na Portaria n.º 56/2002, de 14 de Janeiro.