Portaria 19/2002, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 28.02.2002, Pág. 306
- Data: 2002-02-28
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Sumário
Altera o nº 4 do artigo13º da Portaria 1-A/2002, de 10 de Janeiro (Aprova o Regulamento que Estabelece o Regime de Aplicação da Intervenção "Reforma Antecipada" do Plano de Desenvolvimento Rural da Região Autónoma dos Açores - PDRu-Açores).
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