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Declaração 5/2002, de 28 de Fevereiro

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  • Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 28.02.2002, Pág. 305
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Sumário

Rectifica a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembo, que aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso do Inspector Regional das Pescas e do Pessoal das carreiras de inspecção de pesca.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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