Declaração 5/2002, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 9, de 28.02.2002, Pág. 305
- Data: 2002-02-28
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Sumário
Rectifica a Portaria nº 78/2001, de 27 de Dezembo, que aprova o modelo de cartão de identidade e livre trânsito para uso do Inspector Regional das Pescas e do Pessoal das carreiras de inspecção de pesca.
Aviso
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