Extingue a concessão da zona de caça associativa de Vale de Janeiro, atribuída à Associação de Caça e Pesca de Vale de Janeiro (processo nº 1048-DGF).

Portaria 1172/2002

de 29 de Agosto

Com fundamento na Lei 30/86, de 27 de Agosto, e no Decreto-Lei 274-A/88, de 3 de Agosto, foi, pela Portaria 722-E/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 736/97, de 25 de Agosto, concessionada à Associação de Caça e Pesca de Vale de Janeiro a zona de caça associativa de Vale de Janeiro, processo 1048-DGF, abrangendo vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Janeiro, município de Vinhais, com uma área de 1418,0120 ha, válida até 15 de Julho de 2004.

Veio agora a entidade gestora da zona de caça pedir a extinção da mesma.

Assim:

Com fundamento no disposto na alínea a) do artigo 46.º do Decreto-Lei 227-B/2000, de 15 de Setembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 338/2001, de 26 de Dezembro:

Manda o Governo, pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, que seja extinta a concessão atribuída pela Portaria 722-E/92, de 15 de Julho, alterada pela Portaria 736/97, de 25 de Agosto, à Associação de Caça e Pesca de Vale de Janeiro (processo 1048-DGF).

Pelo Ministro da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas, Fernando António de Miranda Guedes Bianchi de Aguiar, Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural, em 19 de Julho de 2002.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1986-08-27 - Lei 30/86 - Assembleia da República

  Aprova e publica a lei da caça.

• 1988-08-03 - Decreto-Lei 274-A/88 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

  Regulamenta a lei da caça aprovada pela Lei 30/86, de 27 de Agosto.

• 1992-07-15 - Portaria 722-E/92 - Ministério da Agricultura

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos na freguesia de Vale de Janeiro, município de Vinhais e concessiona, pelo período de doze anos, a zona de caça associativa de Vale de Janeiro (processo nº 1048-DGF).

• 2000-09-15 - Decreto-Lei 227-B/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro, Lei de Bases Gerais da Caça.

• 2001-12-26 - Decreto-Lei 338/2001 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Altera o Decreto-Lei nº 227-B/2000, de 15 de Setembro, que regulamenta a Lei nº 173/99, de 21 de Setembro - Lei de Bases Gerais da Caça. Republicado em anexo o referido Decreto-Lei com as alterações ora introduzidas.