1997-03-05 - RESOLUÇÃO 3/97/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL - MADEIRA (Utilizar a partir de 12 de Agosto de 1989)

A Assembleia Regional da Madeira resolve repudiar a campanha torpe contra a Região Autónoma, contra a maioria saída do voto democrático no arquipélago e contra o Presidente do seu Governo.

1997-03-05 - Aviso 82/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público ter a Estónia ratificado, em 6 de Janeiro de 1997, a Convenção Quadro para a Protecção das Minorias Nacionais, Aberto à assinatura em Londres em 1 de Fevereiro de 1995.

1997-03-05 - Aviso 83/97 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a Turquia assinou, em 10 de Janeiro de 1997, a Convenção Europeia sobre a Co-Produção Cinematográfica, aberta à assinatura em Estrasburgo em 2 de Outubro de 1992.

1997-03-05 - Acórdão 1/97 - Tribunal Constitucional

Não se pronuncia no sentido de que as normas do Decreto 58/VII, aprovado em 31 de Outubro de 1996 pela Assembleia da República e subordinado ao título «Criação de vagas adicionais no acesso ao ensino superior», contrariam o princípio da separação e interdependência dos órgãos de soberania; Pronuncia-se pela inconstitucionalidade do artigo 1º do referido decreto, por este contrariar, conjugadamente, o princípio da segurança jurídica derivado do artigo 2º da Constituição e o princípio da igualdade, em particu (...)

1997-03-05 - Resolução do Conselho de Ministros 34/97 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a delimitação da Reserva Ecológica Nacional do Concelho de Arraiolos, com as áreas a integrar e a excluir identificadas na planta publicada em anexo.

1997-03-05 - Portaria 159/97 - Ministério da Cultura

Estabelece normas sobre a concessão do apoio financeiro automático à produção cinematográfica através de anúncio publicitado até 28 de Fevereiro de 1997. As candidaturas ao apoio financeiro serão apresentadas até 31 de Março de 1997 e decididas nos termos dos artigos 7º e 8º do Regulamento de apoio Financeiro Automático à Produção Cinematográfica aprovado pela Portaria 45-D/95 de 19 de Janeiro.

1997-03-05 - Resolução da Assembleia Legislativa Regional 3/97/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Resolve repudiar a campanha torpe contra a Região Autónoma, contra a maioria saída do voto democrático no arquipélago e contra o Presidente do seu Governo

1997-03-05 - Portaria 159-A/97 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Regulamenta, no âmbito de aplicação do Sistema de Apoio a Jovens Empresários (SAJE), criado pelo Decreto-Lei 22/97, de 23 de Janeiro, os projectos que se realizem e desenvolvam a sua actividade em localizações prioritárias ou em actividades prioritárias. Define as actividades consideradas prioritárias e publica em anexo a lista das localidades prioritárias no âmbito do SAJE.