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  • Tem documento Em vigor 1998-12-12 - Resolução do Conselho de Ministros 141/98 - Presidência do Conselho de Ministros

    Ratifica o Plano de Urbanização da Cidade de Paredes, no município de Paredes, cujo Regulamento e planta de zonamento se publicam em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-12 - Portaria 1025/98 - Ministério da Economia

    Aprova o Regulamento de Armazenagem Subterrânea de Gás Natural em Formações Salinas Naturais, publicado em anexo.

  • Tem documento Em vigor 1998-12-12 - Portaria 1026/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

    Aprova o Regulamento de Uniformes do Corpo Nacional da Guarda Florestal, publicado em anexo.

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