Altera a planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros nº 54/94, de 14 de Julho.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 43-A/99

A Assembleia Municipal de Loures aprovou, em 10 de Dezembro de 1998, uma alteração ao Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94, de 5 de Maio, publicada no Diário da República, 1.ª série-B, de 14 de Julho de 1994.

A alteração consiste na mudança das classes de espaços urbanizáveis misto de indústria e terciário, de equipamentos e de habitação de baixa densidade para a classe de espaço de habitação de média densidade na área abrangida pela Quinta do Mocho.

Importa salientar que, na execução do Plano respeitante à área considerada na presente alteração, devem ser respeitadas as observações constantes do parecer emitido pela Rede Eléctrica Nacional, S. A.

Foram emitidos os pareceres a que se refere o artigo 13.º do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março.

Considerando o disposto nos artigos 3.º, n.º 3, e 20.º, n.º 1, do Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro, e pelo Decreto-Lei 155/97, de 24 de Junho:

Assim:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:

Ratificar a alteração à planta de ordenamento do Plano Director Municipal de Loures, ratificado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/94, publicada em 14 de Julho, a qual se publica em anexo.

Aprovada em Conselho de Ministros de 21 de Maio de 1999. - O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

(ver planta no documento original)

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1990-03-02 - Decreto-Lei 69/90 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território.

• 1992-10-08 - Decreto-Lei 211/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei n.º 69/90, de 2 de Março (planos municipais de ordenamento do território).

• 1997-06-24 - Decreto-Lei 155/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

  Altera o Decreto-Lei 69/90, de 2 de Março, que disciplina o regime jurídico dos planos municipais de ordenamento do território, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei 211/92, de 8 de Outubro.