1997-04-02 - Portaria 222/97 - Ministério das Finanças

Actualiza os coeficientes de desvalorização da moeda aos bens e direitos alienados durante o ano de 1997.

1997-04-02 - Portaria 223/97 - Ministérios das Finanças e do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Fixa o limite máximo do capital por passageiro relativo à responsabilidade contratual do transportador aéreo.

1997-04-02 - Portaria 224/97 - Ministérios das Finanças, da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

Define o sistema de cálculo dos plafonds do gasóleo com benefícios físcal a atribuir para o ano de 1997 à agricultura, procede à actualização do elenco dos equipamentos agrícolas e florestais que poderão consumir o produto e disciplina o acesso dos operadores ao novo mercado.

1997-04-02 - Portaria 225/97 - Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território

Ratifica o Plano de Pormenor da Zona HE3 do Plano de Urbanização de Avis, no município de Avis, cujo Regulamento e planta de síntese se publicam em anexo.

1997-04-02 - Portaria 226/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico do Porto a conferir, através do seu Instituto Superior de Engenharia, o diploma de estudos superiores especializados em Engenharia Química - Tecnologias de Protecção Ambiental e regulamento o respectivo curso. O curso entra em funcionamento no ano lectivo de 1996-1997.

1997-04-02 - Portaria 227/97 - Ministério da Educação

Autoriza o Instituto Politécnico de Bragança, através da sua Escola Superior Agrária, a conferir o diploma de estudos superiores especializados em Gestão de Projectos e do Espaço Rural e regulamenta o respectivo curso.

1997-04-02 - Portaria 228/97 - Ministério da Educação

Altera o plano de estudos do curso técnico superior de Informática ministrado pelo Instituto Superior Politécnico Portucalense, em Penafiel

1997-04-02 - Decreto do Presidente da República 16-F/97 - Presidência da República

Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Que Cria Uma Associação entre as Comunidades Europeias e os Seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.

1997-04-02 - Resolução da Assembleia da República 16-A/97 - Assembleia da República

Ratifica o Acordo Europeu que cria uma Associação entre as Comunidades Europeias e os seus Estados Membros, por um lado, e a República da Estónia, por outro, e respectivos anexos e protocolos, bem como a Acta Final, com as declarações, assinado no Luxemburgo em 12 de Junho de 1995.