1994-08-30 - Resolução do Conselho de Ministros 74/94 - Presidência do Conselho de Ministros

RATIFICA O PLANO DIRECTOR MUNICIPAL DE SABROSA, CUJO REGULAMENTO E PUBLICADO EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO OS NUMEROS 3, 4 E 5 DO ARTIGO 45 DO REFERIDO REGULAMENTO, QUANDO RESPEITEM AS ÁREAS DE PROTECÇÃO A ALBUFEIRA INCLUÍDAS NA RESERVA ECOLÓGICA NACIONAL.

1994-08-30 - Portaria 778/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA O PLANO DE PORMENOR DA ZONA INDUSTRIAL DE ESTREMOZ, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO O PRIMEIRO PARÁGRAFO DO NUMERO 3.1 POR SER ININTELEGÍVEL, E OS NUMEROS 3.4.3, 3.14, NOTA 1, E 3.14.17, POR SEREM DESCONFORMES COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.

1994-08-30 - Portaria 779/94 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

RATIFICA A REVISÃO DO PLANO DE PORMENOR DE SANTO ANTONINO NORTE, NO CONCELHO DE CORUCHE, CUJO REGULAMENTO E PLANTA DE SÍNTESE SE PUBLICAM EM ANEXO. EXCLUI DE RATIFICAÇÃO AS DISPOSIÇÕES CONSTANTES DO CAPÍTULO II, NUMERO 3, IV, NUMERO 1, ALÍNEA D), X, NUMEROS 3, ALÍNEA C), 5 E 6, E XI, NUMEROS 1, 2 E 3 DO REFERIDO REGULAMENTO, NA PARTE EM QUE COMETEM AOS SERVIÇOS TÉCNICOS MUNICIPAIS COMPETENCIAS PARA APROVAÇÃO E AUTORIZAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE OBRAS PARTICULARES.

1994-08-30 - Portaria 780/94 - Ministério da Justiça

DECLARA INSTALADOS, A PARTIR DE 31 DE OUTUBRO DE 1994, DIVERSO TRIBUNAIS, DESIGNADAMENTE: DE CIRCULO, DE TRABALHO, DE FAMÍLIA E DE MENORES, DE COMARCA DE COMPETENCIA ESPECIALIZADA E DE PEQUENA INSTÂNCIA CIVEL. DECLARA AINDA INSTALADOS, A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 1995, OS PRIMEIRO A QUINTO JUÍZOS DO TRIBUNAL DO TRABALHO DO PORTO, NOS TERMOS PREVISTOS NO ARTIGO 36 DO DECRETO LEI 214/88, DE 17 DE JUNHO, NA REDACÇÃO DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 222/94, DE 24 DE AGOSTO.

1994-08-30 - Portaria 781/94 - Ministério da Justiça

CLASSIFICA OS TRIBUNAIS JUDICIAIS DE 1 INSTÂNCIA, ALTERANDO A PORTARIA 536-A/91, DE 20 DE JUNHO.

1994-08-30 - Portaria 782/94 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

FIXA A CORRESPONDÊNCIA ENTRE AS CLASSES DAS AUTORIZAÇÕES CONTIDAS NOS ALVARÁS DE EMPREITEIRO DE OBRAS PÚBLICAS E DE INDUSTRIAL DA CONSTRUCAO CIVIL E OS VALORES DAS OBRAS QUE PODEM SER EXECUTADAS AO ABRIGO DESSAS AUTORIZAÇÕES, PARA VIGORAR NO ANO DE 1995. O DISPOSTO NO PRESENTE DIPLOMA VIGORA DURANTE TODO O ANO CIVIL DE 1995.

1994-08-30 - Portaria 783/94 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

IDENTIFICA E CREDENCIA POR MEIO DE CARTÃO ESPECIAL DE IDENTIDADE OS FUNCIONÁRIOS DO INSTITUTO DO CONSUMIDOR. A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA SEGUINTE AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1994-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 6/94/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera o Decreto Regulamentar Regional n.º 22/93/M, de 8 de Julho (aprova a orgânica do Gabinete do Secretário Regional de Agricultura, Florestas e Pescas).

1994-08-30 - Decreto Regulamentar Regional 7/94/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional - Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas

Aprova a orgânica da Direcção Regional da Agricultura (DRA), como serviço integrado na Secretaria Regional de Agricultura, Florestas e Pescas.